ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.005, DE 26 DE ABRIL DE 2022.
LEI Nº 3.005, DE 26 DE ABRIL DE 2022.
Institui a campanha “Maio Laranja” no Município de Tuparendi, dedicada ao combate ao abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes.
LEONEL FERNANDO PETRY, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul,
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei
Art. 1º Fica instituída a campanha “Maio Laranja”, dedicada ao combate ao abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes, no âmbito do Município de Tuparendi.
Art. 2º A campanha “Maio Laranja” tem como objetivo desenvolver ações preventivas, educativas e de valorização a vida, dirigida a criança e ao adolescente, despertando a comunidade para situações vivenciadas por crianças e adolescentes como violência doméstica, exploração e abuso sexual, uso de drogas e pedofilia.
Art. 3º Durante o mês de maio, a critério dos gestores, serão realizadas atividades para conscientização, prevenção, orientação e combate ao abuso e a exploração sexual da criança e do adolescente.
Art. 4º O mês instituído passa a integrar o calendário oficial de eventos do Município de Tuparendi.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 26 DE ABRIL DE 2022.
LEONEL FERNANDO PETRY
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se:
GRAZIELA GIARETTA
Sec. Administração
Publicado por:
Graziela Giaretta
Código Identificador:DF9F61E3