ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 4661 DE 29 DE AGOSTO DE 2023.
Autoriza o Município de Tupanciretã/RS a receber doação de brinquedos para a praça localizada no bairro Jardim das Paineiras e dá outras providências.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º Fica autorizado o Município de Tupanciretã/RS a receber a doação de brinquedos para a praça localizada no bairro Jardim das Paineiras, inscrita no cadastro imobiliário deste município sob o nº 903400-0.
§ 1º Os brinquedos mencionados no caput deste artigo referem-se a:
ITENS
Quadra de Vôlei
Gira-Gira
Balanços
Gangorra
Escalada
Escorregador
§ 2º A manutenção dos brinquedos fica de responsabilidade do Poder Executivo Municipal.
Art. 2º Esta Lei Ordinária entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de agosto de 2023.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
(Assinado Digitalmente via Sistema 1DOC)
Registre-se e Publique-se.
Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
Código Identificador:DFB03DAD