ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE OSÓRIO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 7.123/2026

LEI nº 7.123, de 28 de maio de 2026.

 

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal (COMBEM-ANIMAL) e dá outras providências. 

 

ROMILDO BOLZAN JÚNIOR, Prefeito Municipal de Osório,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Esta Lei cria o Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal (COMBEM-ANIMAL), órgão governamental consultivo, propositivo e fiscalizador, com atribuição de auxiliar o Poder Executivo a encontrar e desenvolver soluções para a proteção, defesa e promoção do bem-estar animal, aperfeiçoar a qualidade das políticas públicas setoriais e alcançar as metas e objetivos definidos para o município na área de saúde pública e equilíbrio ecológico, visando à busca de resultados para a sociedade.

 

Parágrafo único. O Conselho será vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Gestão Territorial, que prestará o apoio técnico necessário ao seu funcionamento.

 

Art. 2º São finalidades do COMBEM-ANIMAL:

 

I – propor diretrizes para a política municipal de proteção animal;

II – acompanhar e fiscalizar programas, projetos e ações públicas voltadas ao bem-estar animal;

III – promover a participação da sociedade civil na defesa dos direitos dos animais;

IV – incentivar ações educativas e campanhas de conscientização;

V – colaborar na elaboração de normas municipais relacionadas à proteção animal;

VI – acompanhar a aplicação de recursos destinados à área;

VII – emitir pareceres e recomendações sobre a matéria de sua competência.

 

Art. 3º O Conselho será composto por 09 (nove) membros titulares e seus respectivos suplentes, conforme segue:

 

I – representantes do Poder Público:

a) 01 representante da Secretaria de Meio Ambiente;

b) 01 representante da Secretaria de Saúde;

c) 01 médico veterinário do serviço público municipal.

II – Representantes da Sociedade Civil:

a) 01 representante de entidades de proteção animal;

b) 01 representante de protetores independentes registrados no município;

c) 01 representante do Conselho Regional de Medicina Veterinária;

d) 01 representante de instituições de ensino superior com sede na região;

e) 01 representante de ONGs ambientais;

f) 01 representante da comunidade indicado por associações de bairro.

 

§ 1º É vedada a indicação de Vereador para compor o Conselho.

 

§ 2º Os conselheiros e seus suplentes serão designados por Portaria do Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 4º Os conselheiros terão mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período.

 

Art. 5º O Conselho organizará sua Mesa Diretora com os seguintes encargos:

 

I – Presidente;

II – Vice-Presidente;

III – Secretário.

 

§ 1º Compete ao Presidente presidir e liderar o Conselho, estabelecer a pauta e exercer o voto de qualidade em caso de empate nas votações internas.

 

§ 2º Compete ao Vice-Presidente substituir o Presidente em suas ausências e impedimentos.

 

§ 3º Compete ao Secretário a elaboração das atas, organização do arquivo da documentação produzida e apoio técnico-administrativo ao colegiado.

 

Art. 6º O funcionamento do Conselho obedecerá ao disposto neste artigo.

 

I – ordinariamente, no mínimo, uma vez por trimestre;

II – extraordinariamente, quando convocado pelo seu Presidente ou por maioria absoluta de seus membros.

 

§ 1º O intervalo entre reuniões ordinárias não poderá exceder o prazo previsto no inciso I.

 

§ 2º O Conselho deverá aprovar e divulgar o calendário anual de reuniões ordinárias.

 

§ 3º As reuniões extraordinárias serão realizadas a qualquer tempo, mediante convocação justificada, exceto aos fins de semana, feriados e pontos facultativos.

 

§ 4º No caso de calamidade pública ou situação de emergência, a convocação poderá ocorrer aos fins de semana, feriados e pontos facultativos, sempre que não for possível o adiamento, devendo a convocação ser devidamente justificada.

 

§ 5º O quórum para abertura de qualquer reunião será o da maioria absoluta do total dos membros.

 

§ 6º Os pontos principais das reuniões ordinárias e extraordinárias, bem como as resoluções aprovadas, constarão da respectiva ata.

 

§ 7º A expedição de resoluções e pareceres do Conselho observará o quórum da maioria simples.

 

§ 8º O Poder Executivo disponibilizará as dependências físicas e as condições estruturais necessárias ao funcionamento do Conselho.

 

§ 9º O Conselho poderá realizar reuniões em locais diversos da sede administrativa, inclusive em entidades da sociedade civil ou locais de interesse estratégico relacionados à sua atuação.

 

Art. 7º Perderá o mandato o conselheiro que:

 

I – faltar, sem justificativa aceita pelo plenário, a 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) alternadas no período de um ano;

II – praticar ato incompatível com a dignidade da função ou com as finalidades do Conselho;

III – for condenado por crime ou contravenção penal relacionada a maus-tratos de animais.

 

Art. 8º Ao Conselho é franqueado o acesso a toda documentação e informação sobre qualquer ato, fato ou projeto do Poder Executivo que envolva a proteção e o bem-estar animal.

 

Art. 9º Compete ao COMBEM-ANIMAL:

 

I – elaborar e aprovar seu Regimento Interno;

II – acompanhar a execução das políticas públicas e metas orçamentárias do setor;

III – convocar audiências públicas para debater temas de interesse da causa animal;

IV – requisitar informações dos órgãos municipais para fins de fiscalização;

V – opinar e sugerir sobre a aplicação de recursos de eventuais fundos municipais destinados à proteção animal;

VI – articular-se com órgãos de segurança pública e vigilância sanitária para coibir práticas de maus-tratos.

 

Art. 10. O Conselho elaborará e aprovará seu Regimento Interno no prazo de 90 (noventa) dias.

 

Art. 11. As medidas necessárias à atuação regular e efetiva doconselho, que não estejam dispostas nesta Lei, poderão ser disciplinadas em regimento interno.

 

§ 1º A disciplina do regimento interno respeitará os limites desta Lei.

 

§ 2º Os estudos e a formulação da disciplina do regimento interno competem aoconselho, que deverá aprovar a sua proposição.

 

§ 3º O Decreto do Poder Executivo se limitará à declaração de instituição do regimento interno aprovado, que constituirá documento anexo do Decreto.

 

Art. 12. Para atender ao disposto na Lei Municipal nº 6.949, de 9 de agosto de 2024, o Poder Executivo deverá disponibilizar em sua página oficial de internet um ícone para acesso público contendo os seguintes dados do conselho:

 

I - nome dos integrantes titulares e suplentes, assim como o cargo e instituição ou órgão que cada membro representa;

II - dados para contato com o conselho, com telefone, e-mail e endereço;

III - calendário anual contendo as datas de reuniões a serem realizadas;

IV - horário e endereço do local onde ocorrem as reuniões;

V - arquivos contendo as atas das reuniões e das resoluções aprovadas.

 

Parágrafo único. Os arquivos mencionados no inciso V deverão ser disponibilizados no ícone de que trata o caput, até 30 (trinta) dias após a sua confecção.

Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE OSÓRIO, em 28 de maio de 2026.

 

ROMILDO BOLZAN JÚNIOR,

Prefeito Municipal.

 

CLAITON LUIZ DOS SANTOS DA ROSA,

Secretário de Administração.


Publicado por:
Ana Cristina Dutra Cordeiro
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