ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI MUNICIPAL N° 6.315, DE 16 DE JUNHO DE 2026.
LEI MUNICIPAL N° 6.315, DE 16 DE JUNHO DE 2026.
Altera a Lei Municipal n° 6.081, de 05 de Agosto de 2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2026 a 2029 – PPA, Lei Municipal n° 6.111, de 16 de Setembro de 2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026 – LDO 2026, a Lei Municipal nº 6.170, de 02 de dezembro de 2025, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2026 – Lei Orçamentária Anual 2026, no âmbito da Secretaria Municipal de Agricultura, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e que, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica acrescentada à Lei Municipal nº 6.081, de 05 de agosto de 2025 (Plano Plurianual 2026 – 2029) a seguinte ação governamental:
Órgão: 14 – Secretaria de Agricultura
Unidade: 01 – Secretaria de Agricultura
Função: 20 – Agricultura
Subfunção: 608 – Promoção da Produção Agropecuária
Programa de Governo: 0110 – Incentivando o Setor Agrícola.
Ação: 1.353
Tipo de Ação: Projeto
Descrição da Ação: Aquisição de Escavadeira Hidráulica Produto: Máquinas e Equipamentos Agrícolas Adquiridos
Unidade de Medida: unidade
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Metas (Físicas) |
Metas Financeiras |
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Fonte de |
Custo Previsto |
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2026 |
2027 |
2028 |
2029 |
Financiamento (Recursos) 1.701 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres 1.500 - Recursos Não Vinculados a Impostos |
2026 |
2027 |
2028 |
2029 |
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1 |
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R$ 205.715,28 |
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R$ 242.619,05 |
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Art. 2º Fica acrescentada à Lei nº nº 6.111, de 16 de setembro de 2025 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2026 – a seguinte ação governamental:
Órgão: 14 – Secretaria de Agricultura
Unidade: 01 – Secretaria de Agricultura
Função: 20 – Agricultura
Subfunção: 608 – Promoção da Produção Agropecuária
Programa de Governo: 0110 – Incentivando o Setor Agrícola.
Ação: 1.353
Tipo de Ação: Projeto
Descrição da Ação: Aquisição de Escavadeira Hidráulica Produto: Máquinas e Equipamentos Agrícolas Adquiridos
Unidade de Medida: unidade
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ANO |
Metas (Físic as) 1 |
Fonte de Financiam ento (Recursos) 1.701 – Outras Transferên cias de Convênios ou Instrument os Congênere s 1.500 - Recursos Não Vinculado s a Impostos |
Custo Previsto em R$ |
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2026 |
TOTAL R$ 205.715,2 8 R$ 242.619,0 5 |
Detalhamento por Categoria Econômica e Grupo de Natureza da Despesa |
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Pesso al, e Encar gos Sociai s |
Juros e Encar gos da Dívid a |
Outras Despe sas Corre ntes |
Investiment os |
Invers ões Financ . |
Amort iza ção da Dívida |
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R$ 448.334,33 |
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Art. 3º Fica acrescido à Lei Municipal nº 6.170 de 02 de dezembro de 2025 – Lei Orçamentária Anual – LOA 2026, que deverá ser aberto crédito adicional especial no valor de R$ 448.334,33 (Quatrocentos e quarenta e oito mil trezentos e trinta e quatro reais e trinta e três centavos), como segue:
Órgão: 14 – Secretaria de Agricultura
Unidade: 01 – Secretaria de Agricultura
Função: 20 – Agricultura
Subfunção: 608 – Promoção da Produção Agropecuária
Programa de Governo: 0110 – Incentivando o Setor Agrícola.
Ação: 1.353
Tipo de Ação: Projeto
Descrição da Ação: Aquisição de Escavadeira Hidráulica
Rubrica: 4.4.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
Recurso: 1.701 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres
Valor: 205.715,28 Rubrica: 4.4.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
Recurso: 1.500 – Recursos Não Vinculados a Impostos
Valor: 242.619,05
Art. 4º Servirão de recurso para a cobertura do Crédito Adicional Especial acima, o Excesso de Arrecadação do Recurso 1.701 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres – Detalhamento 45 – no valor de R$ 205.715,28 (Duzentos e cinco mil setecentos e quinze reais e vinte e oito centavos) e a redução da seguinte dotação orçamentária no valor de R$ 242.619,05 (Duzentos e quarenta e dois mil seiscentos e dezenove reais e cinco centavos), como segue:
Órgão: 14 – Secretaria de Agricultura
Unidade: 01 – Secretaria de Agricultura
Função: 20 – Agricultura
Subfunção: 608 – Promoção da Produção Agropecuária Programa de Governo: 0110 – Incentivando o Setor Agrícola.
Ação: 1.109
Tipo de Ação: Projeto
Descrição da Ação: Aquisição de Máquinas e Equipamentos Agrícolas
Rubrica: 4.4.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
Recurso: 1.500 – Recursos Não Vinculados a Impostos
Valor: 242.619,05
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Eldorado do Sul, 23 de junho de 2026.
JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO
Prefeita Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
DAIANA ELZA STRAPAZZON CURCI
Secretária da Administração
Publicado por:
Glauco Luciano Soares
Código Identificador:DFE08740