ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI MUNICIPAL N° 6.315, DE 16 DE JUNHO DE 2026.

LEI MUNICIPAL N° 6.315, DE 16 DE JUNHO DE 2026.

 

Altera a Lei Municipal n° 6.081, de 05 de Agosto de 2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2026 a 2029 – PPA, Lei Municipal n° 6.111, de 16 de Setembro de 2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026 – LDO 2026, a Lei Municipal nº 6.170, de 02 de dezembro de 2025, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2026 – Lei Orçamentária Anual 2026, no âmbito da Secretaria Municipal de Agricultura, e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e que, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica acrescentada à Lei Municipal nº 6.081, de 05 de agosto de 2025 (Plano Plurianual 2026 – 2029) a seguinte ação governamental:

 

Órgão: 14 – Secretaria de Agricultura

Unidade: 01 – Secretaria de Agricultura

Função: 20 – Agricultura

Subfunção: 608 – Promoção da Produção Agropecuária

Programa de Governo: 0110 – Incentivando o Setor Agrícola.

Ação: 1.353

Tipo de Ação: Projeto

Descrição da Ação: Aquisição de Escavadeira Hidráulica Produto: Máquinas e Equipamentos Agrícolas Adquiridos

Unidade de Medida: unidade

 

Metas (Físicas)

Metas Financeiras

 

 

 

 

Fonte de

Custo Previsto

2026

2027

2028

2029

Financiamento (Recursos) 1.701 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres 1.500 - Recursos Não Vinculados a Impostos

2026

2027

2028

2029

1

-

-

-

R$ 205.715,28

-

-

-

R$ 242.619,05

 

Art. 2º Fica acrescentada à Lei nº nº 6.111, de 16 de setembro de 2025 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2026 – a seguinte ação governamental:

 

Órgão: 14 – Secretaria de Agricultura

Unidade: 01 – Secretaria de Agricultura

Função: 20 – Agricultura

Subfunção: 608 – Promoção da Produção Agropecuária

Programa de Governo: 0110 – Incentivando o Setor Agrícola.

Ação: 1.353

Tipo de Ação: Projeto

Descrição da Ação: Aquisição de Escavadeira Hidráulica Produto: Máquinas e Equipamentos Agrícolas Adquiridos

Unidade de Medida: unidade

 

ANO

Metas (Físic as) 1

Fonte de Financiam ento (Recursos) 1.701 – Outras Transferên cias de Convênios ou Instrument os Congênere s 1.500 - Recursos Não Vinculado s a Impostos

Custo Previsto em R$

2026

TOTAL R$ 205.715,2 8 R$ 242.619,0 5

Detalhamento por Categoria Econômica e Grupo de Natureza da Despesa

Pesso al, e Encar gos Sociai s

Juros e Encar gos da Dívid a

Outras Despe sas Corre ntes

Investiment os

Invers ões Financ .

Amort iza ção da Dívida

R$ 448.334,33

 

Art. 3º Fica acrescido à Lei Municipal nº 6.170 de 02 de dezembro de 2025 – Lei Orçamentária Anual – LOA 2026, que deverá ser aberto crédito adicional especial no valor de R$ 448.334,33 (Quatrocentos e quarenta e oito mil trezentos e trinta e quatro reais e trinta e três centavos), como segue:

 

Órgão: 14 – Secretaria de Agricultura

Unidade: 01 – Secretaria de Agricultura

Função: 20 – Agricultura

Subfunção: 608 – Promoção da Produção Agropecuária

Programa de Governo: 0110 – Incentivando o Setor Agrícola.

Ação: 1.353

Tipo de Ação: Projeto

Descrição da Ação: Aquisição de Escavadeira Hidráulica

Rubrica: 4.4.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

Recurso: 1.701 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres

Valor: 205.715,28 Rubrica: 4.4.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

Recurso: 1.500 – Recursos Não Vinculados a Impostos

Valor: 242.619,05

 

Art. 4º Servirão de recurso para a cobertura do Crédito Adicional Especial acima, o Excesso de Arrecadação do Recurso 1.701 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres – Detalhamento 45 – no valor de R$ 205.715,28 (Duzentos e cinco mil setecentos e quinze reais e vinte e oito centavos) e a redução da seguinte dotação orçamentária no valor de R$ 242.619,05 (Duzentos e quarenta e dois mil seiscentos e dezenove reais e cinco centavos), como segue:

 

Órgão: 14 – Secretaria de Agricultura

Unidade: 01 – Secretaria de Agricultura

Função: 20 – Agricultura

Subfunção: 608 – Promoção da Produção Agropecuária Programa de Governo: 0110 – Incentivando o Setor Agrícola.

Ação: 1.109

Tipo de Ação: Projeto

Descrição da Ação: Aquisição de Máquinas e Equipamentos Agrícolas

Rubrica: 4.4.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

Recurso: 1.500 – Recursos Não Vinculados a Impostos

Valor: 242.619,05

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Eldorado do Sul, 23 de junho de 2026.

 

JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO

Prefeita Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

DAIANA ELZA STRAPAZZON CURCI

Secretária da Administração


Publicado por:
Glauco Luciano Soares
Código Identificador:DFE08740