ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.535, DE 14 DE JANEIRO DE 2025.

AUTORIZA A RECEBER IMÓVEL EM DOAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

GIOVANI BATISTA FELTES, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º. O Poder Executivo Municipal, objetivando regularizar a respectiva situação dominial, consolidando-a no patrimônio público, fica autorizado a receber em doação, o imóvel a seguir descrito.

 

I – Uma área de terras, devidamente matriculada sob o número 32.370, do Livro nº 2, do Ofício Imobiliário desta Comarca, com as seguintes características:

 

“Uma área de terras, de formato irregular, sem benfeitorias, situada na zona urbana, no Bairro Mônaco do Plano Diretor de Campo Bom, na quadra 07, com área superficial de 2.127,07m² (dois mil, cento e vinte e sete metros e sete decímetros quadrados), que partindo do Vértice “J”, com linhas perimetrais georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro do DATUM SIRGAS 2000 pelas coordenadas UTM E 496.992,961m e N 6.716.413,084m e referida ao Meridiano Central -51° WGr; deste, na configuração sul, segue com a distância curvilínea descrita por um raio de (170.23m) e Ângulo Central (AC) de 02°04’09” com desenvolvimento de curva de (6,15m) de frente para a Estrada do Mônaco, lado ímpar; deste, na configuração leste, mede (204,10m) confrontando-se com a Gleba 03; deste, ao norte, na rotação do ângulo interno de 89°06’42” formado com a divisa leste, mede (10,50m) nos fundos, confrontando-se com terras de Valter Foerster, Monica Foerster, Gerd Foerster, Ângela Foerster, Frigga Sperb Foerster e Ana Angélica Brusius Foerster, registradas na matrícula nº32.202; ao oeste, na rotação do ângulo interno de 89°53’18” formado com a divisa norte , mede (206,10m) confrontando-se com terras de propriedade de Companhia Riograndense de Saneamento, registradas na matrícula nº 29.597; deste, novamente ao sul, na rotação do ângulo interno de 93°39’10” formado com a divisa oeste, mede (7,60m) para com as terras de propriedade de Companhia Riograndense de Saneamento, registradas na matrícula nº 29.597, chega-se ao ponto inicial da descrição fechando o perímetro.”

 

Art. 2º. O imóvel objeto da doação de que trata esta Lei é de propriedade de Spirity Empreendimentos Imobiliários LTDA., CNPJ nº 07.961.201/0001-02, nos termos da matrícula nº 32.370, do Livro Geral nº 2, do Ofício Imobiliário de Campo Bom/RS.

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data da respectiva publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 14 de janeiro de 2025.

 

GIOVANI BATISTA FELTES,

Prefeito Municipal.

 

Registre-se e publique-se.

 

NEIVA ROSANE STACKE SOARES DA SILVA,

Secretária Municipal de Administração.


Publicado por:
Fabíula Dieter Fontoura
Código Identificador:DFE8A15B