ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 3.308, DE 09 DE ABRIL DE 2025. (ORIGEM LEGISLATIVA) INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE CAPTAÇÃO, ARMAZENAMENTO E APROVEITAMENTO DA ÁGUA DA CHUVA EM ESTABELECIMENTOS RURAIS NO MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA/RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Esta Lei Institui a Política Municipal de Captação, Armazenamento e Aproveitamento da Água da Chuva em Estabelecimentos Rurais do Município de Independência/RS, com a finalidade de regularidade e suficiência no abastecimento para população e rural.
Art. 2º A Política Municipal de Captação, Armazenamento e Aproveitamento da Água da Chuva do Município de Independência/RS tem como objetivos:
I - Conscientizar os usuários na possibilidade de armazenar água pluvial;
II - Incentivar o uso racional daáguana agricultura/pecuária;
III - Instituir diretrizes e instrumentos para estimular a melhor utilização dos recursos hídricos no que se refere à captação, armazenamento e aproveitamento da água da chuva;
IV - Contribuir para o desenvolvimento ecologicamente sustentável;
V - Contribuir para melhorar a eficiência na gestão no uso dos recursos hídricos;
VI - Contribuir para ações de precaução e de minimização dos problemas decorrentes do excesso de vazões de águas pluviais e inundações no município;
VII – Dispor alternativas para armazenamento de água a ser utilizada em períodos críticos de escassez.
Art. 3º Para efeitos desta Lei e sua adequada aplicação serão adotadas as seguintes definições:
I - Captação e armazenamento da água da chuva procedimentos e formas para que as águas pluviais, que caem sobre os telhados, pátios e outras superfícies construídas impermeáveis sejam canalizadas e guardadas em reservatórios, cisternas e caixas d'água, de modo intencional e planejado, evitando seu escoamento superficial para outros locais ou mananciais.
II - Aproveitamento da água chuva a utilização racional das águas pluviais para usos múltiplos, como domésticos, industriais e agropecuários, de acordo com as técnicas de armazenagem e tratamento sanitário que recebem, bem como necessidades dos usuários.
III - Excesso de vazões águas provenientes das chuvas que não infiltram naturalmente e escorrem provocando inundações e em decorrência de danos e prejuízos econômicos, sociais e ambientais, em ambientes urbanos e rurais.
Art. 4º A Política Municipal de Captação, Armazenamento e Aproveitamento da Água da Chuva em Estabelecimentos Rurais de Independência/RS se orienta pelas seguintes diretrizes:
I - A redução do consumo e a utilização eficiente dos recursos hídricos pelos usuários;
II - O combate permanentemente ao desperdício e uso inadequado da água;
III - A criação e adoção de tecnologias e práticas poupadoras de água;
IV - As ações de conscientização e educação ambiental;
V - A orientação técnica de adequações e ou novas construções com padrões sustentáveis de uso da água;
VI - O armazenamento individual, coletivo e comunitário da água da chuva;
VII - O combate aos efeitos da estiagem em ambientes urbanos e rurais;
VIII - O combate aos efeitos do excesso de vazão em ambientes urbanos e rurais;
IX - A criação de condições de convivência com os efeitos e consequências das estiagens;
X - A participação social democrática da formulação, execução e controle das políticas públicas;
XI - O estabelecimento de condicionantes de sustentabilidade socioambiental na aplicação de recursos públicos;
XII - As ações de garantia da suficiência da água para necessidades humanas básicas, bem como para de sobrevivência animal e da atividade econômica.
Art. 5º São instrumentos da Política Municipal de Captação, Armazenamento e Aproveitamento da Água da Chuva em Estabelecimentos Rurais de Independência/RS:
I - Implantação de programas de educação ambiental e conscientização para uma cultura de aproveitamento das águas pluviais e do uso sustentável dos recursos hídricos;
II - Utilização das diretrizes desta Lei como condição para acesso a programas públicos de financiamento rural, habitação rural e assentamentos humanos e apoio ao setor agropecuário;
III - Políticas de apoio financeiro, inclusive com subsídios, bem como técnico e de capacitação para construção de cisternas, reservatórios e/ou caixas coletoras para armazenamento da água;
IV - Estabelecimento de cooperação entre o município e os demais entes da federação;
V - Utilização de formas de incentivos econômicos e não econômicos para captação, armazenamento e aproveitamento da água da chuva para edificações residenciais individuais rurais;
VI - Convênios com instituições de pesquisa e universidade para desenvolver, aperfeiçoar e difundir técnicas e tecnologias de uso eficiente, purificação e armazenamento, em projetos de construção de engenharias e arquitetura;
VII - Instituir programa de reutilização da água, captação e armazenamento próprio com utilização da água da chuva em prédios públicos, órgãos do município e escolas públicas municipais;
VIII - Realizar convênios com entidades da sociedade civil e organizações cooperativas para capacitação, formação, organização social, validação e socialização de conhecimentos e tecnologias de captação, armazenamento e aproveitamento da água da chuva;
IX - Estimular a captação, armazenamento e uso da água da chuva em atividades de setores econômico-produtivos que demandam grandes quantidades de água;
X - Capacitar à população em geral de comunidades urbanas e rurais, gestores e servidores públicos, lideranças e técnicos para a gestão sustentável das águas.
Art. 6º Visando os objetivos desta Lei e utilizando suas diretrizes e instrumentos, o Poder Executivo Municipal poderá:
I - Para os estabelecimentos localizados no meio rural e de acordo com as peculiaridades regionais, criar políticas especiais de apoio à construção e aquisição de outras formas de captação, armazenamento e distribuição de águas, como açudes, reservatórios, barragens, barragens subterrâneas e canais;
II - Estabelecer outros instrumentos, critérios e condicionantes de sustentabilidade hídrica para a aplicação dos recursos públicos no financiamento de edificações residenciais rurais;
III - Estipular prazo para os estabelecimentos rurais implantarem captação e reservatórios de água da chuva, bem como de formas de tratamento;
V - Criar incentivos, compensações e outras formas de apoio aos munícipes para implantação de sistemas captação, armazenamento e aproveitamento da Água da Chuva na perspectiva de cumprir os objetivos desta Lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA/RS, DE 09 DE ABRIL DE 2025.
EDUARDO MARASCA
Prefeito Municipal
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Publicado por:
Maria Salete Brikalski
Código Identificador:DFEE1112