ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENTORA

GABINETE

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2.903/2024 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2024.

“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS, Prefeito Municipal em Exercício de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação vigente,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente no valor de R$ 60.666,67 (sessenta mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos) com as seguintes especificações:

 

ÓRGÃO 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

UNIDADE: 05.02 – INVESTIMENTOS PARA A AGRICULTURA FAMILIAR

PROJ. /ATIV.: 1.139 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO - CONSULTA POPULAR/2024

4.4.9.0.52.00.00.00.0701 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE ...................... R$ 43.895,80

4.4.9.0.52.00.00.00.0500 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE ...................... R$ 16.770,87

TOTAL .............................. R$ 60.666,67

 

Parágrafo Único - Servirá de recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, na mesma importância de R$ 60.666,67 (sessenta mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos) as seguintes fontes de recursos:

I – Por Excesso de arrecadação do Recurso 0701 ............. R$ 43.895,80

II – Por Superávit do Recurso 0500 ......... R$ 16.770,87

TOTAL ................................. R$ 60.666,67

 

Art. 2º- Esta lei entrará em vigor na da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA/RS, AOS CINCO DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E QUATRO.

 

MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

Em 05 de novembro de 2024

 

NOELI DE OLIVEIRA PEREIRA

Secretária Municipal da Fazenda  


Publicado por:
Eloisa Santos de Lima
Código Identificador:DFFDCCDD