ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO N.º 15, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2024. REGULAMENTA O INCISO VII, DO ART. 12, DA LEI NO 14.133, DE 1 DE ABRIL DE 2021, PARA DISPOR SOBRE O PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL-PAC NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO, MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA /RS.

CONSIDERANDO que o inciso VII do artigo 12, da Lei Federal nº 14.133/2021 faz referência ao Plano Anual de Contratações-PAC, tendo por objetivo racionalizar as contratações dos órgãos e entidades ligados à esta Administração,

 

CONSIDERANDO a necessidade de sistematizar as contratações públicas municipais, de modo a evitar, em vários casos, contratações diretas sem licitação por falha ou ausência de planejamento de ações dos setores públicos municipais;

 

CONSIDERANDO que o PAC terá por finalidade auxiliar na elaboração das peças orçamentárias, evitando constantes alterações na legislação no decorrer do exercício para usar créditos adicionais, em decorrência de ausência de previsão para despesas possíveis de serem estimadas com antecedência,

CAPÍTULO I

Art. 1º A elaboração do plano de contratações anual – PAC tem por objetivo:

Racionalizar as contratações, por meio de licitações centralizadas e compartilhadas, a fim de obter economia de escala, padronização de produtos e serviços e redução de custos processuais;

O alinhamento com o planejamento estratégico e leis orçamentárias

Atender ao calendário anual de licitações;

Possibilitar o acompanhamento e controle.

 

Art. 2º O setor de compras será responsável por elaborar anualmente do PAC, contendo os itens principais que a administração pretende contratar no exercício subsequente, com base nas contratações anteriores.

 

Parágrafo único. Excepcionalmente o PAC para o exercício de 2024 será realizado até o dia 29 de março do mesmo exercício.

CAPÍTULO II

DA ELABORAÇÃO DO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL

 

Art. 3º O setor de compras ao incluir um item no PAC, deverá informar:

I – O tipo de item

II – A unidade de fornecimento do item

III – Quantidade a ser adquirida ou contratada;

IV – Descrição sucinta do objeto

V – Justificativa com a necessidade para aquisição ou contratação

VI- Estimativa preliminar de valor

VII- A data para a compra ou contratação e se há vinculação ou dependência com outro item para execução visando determinar a sequência de procedimentos licitatórios.

 

Art. 4º Até o dia 1º de outubro de cada ano o setor deverá elaborar o PAC e encaminhar para o Prefeito Municipal, que realizará as diligências necessárias, a revisão do PAC e o encaminhamento do mesmo para a publicação

CAPÍTULO III

DA CONSOLIDAÇÃO DO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL

 

Art. 5º Até o dia 31 de julho de cada ano as secretarias deverão encaminhar para o setor de compras, acompanhadas das informações constantes no art. 40 as contratações que pretendem realizar ou prorrogar no exercício subsequente.

 

Art. 6º Até o dia 31 de outubro de cada ano o Prefeito Municipal analisará os itens constantes no PAC e poderá realizar as alterações que julgar necessárias, encaminhando o relatório aprovado para o setor realizar os ajustes para publicação.

Art. 7º Até o dia 20 de novembro de cada ano o setor deverá fazer a publicação em até cinco dias consecutivos.

Art. 8º A publicação se dará obrigatoriamente no site oficial do município e no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP

CAPÍTULO IV

DA ATUALIZAÇÄO DO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL

 

Art. 9º O redimensionamento ou exclusão de itens constantes no PAC somente poderão ser realizados mediante justificativa dos fatos que ensejaram a mudança da necessidade da contratação.

 

Art. 10. A inclusão de novos itens poderá ser realizada, mediante justificativa, quando não for possível prever, total ou parcialmente, a necessidade da contratação, quando da elaboração do PAC.

Art. 11. Qualquer alteração no PAC deverá ser encaminhada para a aprovação do Prefeito Municipal, com a justificativa para a inclusão ou exclusão do item.

Art. 12. O Prefeito Municipal poderá apurar responsabilidade de servidor que, por motivo de falha, descuido, erro ou desatenção deixar de incluir itens ao PAC.

 

Art. 13. As atualizações no Plano de Contratações Anual serão publicadas mensalmente até o último dia útil do mês, quando houver.

 

CAPÍTULO V

DA EXECUÇÃO DO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL

 

Art. 14. Na execução do PAC, o setor de compras deverá observar se as demandas a ele encaminhadas constam na listagem do plano vigente

Parágrafo único. As demandas que não constem no PAC ensejarão a sua revisão, caso justificadas, nos termos do art. 10

Art.15. Os processos de compras deverão ser acompanhados dos elementos, conforme o caso:

Documentos de formalização de demanda

Estudo técnico Preliminar

Demonstrativos de valores ou planilha de custos

Licenciamento necessário á execução do objeto, quando for o caso.

Manifestação da área competente quanto as exigências técnicas

Demais documentos e informações pertinentes ao objeto

§ 1º As demandas que não constem no calendário ensejarão justificativas, sendo tratadas como excepcionais.

§ 2º O ETP e o Termo de Referência deverão corresponder à última licitação publicada para o objeto, devendo ser observadas às impugnações e solicitação de esclarecimentos acolhidos pela Administração.

 

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art.16. Os casos omissos serão dirimidos pelo setor de compras, e Unidade Central de Controle Interno que poderão expedir normas complementares, bem como disponibilizar em meio eletrônico informações adicionais.

 

Art. 17. O presente decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, 07 DE FEVEREiro DE 2024.

 

JOÃO EDÉCIO GRAEF

Prefeito

 

Registre – se, publique – se e cumpra-se.

 

ADEMIR MATIELLI

Secretário de Administração


Publicado por:
Eliane Neumann Paim
Código Identificador:E01BE0C1