ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
DECRETO N° 2.517/2026, DE 07 DE OUTUBRO DE 2026.
DECLARA de utilidade pública, para fins de desapropriação, de uma área de 448,10m² (quatrocentos e quarenta e oito metros quadrados e dez decímetros quadrados), localizada na Rua dos Flamboyant, Município de Travesseiro, constante na matrícula nº 22.869 do Registro de Imóveis da Comarca de Arroio do Meio/RS, e dá outras providências.
GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município e com fundamento nos artigos 2° e 5º, alínea “i”, do Decreto-Lei n.º 3.365, de 21 de junho de 1941,
D E C R E T A:
Art. 1° - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a seguinte área de terras, conforme Memorial Descritivo anexo, da área com superfície de 448,10m² (quatrocentos e quarenta e oito metros quadrados e dez decímetros quadrados), localizada na Rua dos Flamboyant, Bairro Centro, Município de Travesseiro – RS, com as seguintes confrontações, dimensões e ângulos internos: partindo do ponto localizado a 48,88 metros da esquina formado pela Rua Daniel Ahne com a Rua dos Flamboyant e seguindo no sentido anti-horário, confronta-se ao Sul, com a Rua dos Flamboyant, na extensão de 14,00m; a seguir forma um ângulo interno de 90º00’00” e confronta-se ao Leste, com a ÁREA 03 (REMANESCENTE), na extensão de 32,007m; a seguir forma um ângulo interno de 90º00’00” e confronta-se ao Norte, com a ÁREA 03 (REMANESCENTE), na extensão de 14,00m; a seguir forma um ângulo interno de 90º00’00” e confronta-se ao Oeste, com a ÁREA 03 (REMANESCENTE), na extensão de 32,007m; formando um ângulo interno de 90º00’00” encontrando o ponto inicial da descrição fechando o perímetro.
Art. 2º – A área declarada de utilidade pública no art. 1° deste Decreto tem origem na matrícula n° 22.869, do Registro de Imóveis da Comarca de Arroio do Meio, RS, com superfície total de 48.123,20m², de propriedade de Loreno Feil e Lourdes Maria Feil.
Art. 3º – A área declarada de utilidade pública, nos termos do art. 1° deste Decreto, têm por finalidade a destinação para abertura e prolongamento da Rua dos Flamboyant, passando à categoria de bem público de uso comum.
Art. 4º – A área remanescente passa a ter as seguintes confrontações e medidas: ÁREA 03 (REMANESCENTE): área com superfície de 47.675,10m² (quarenta e sete mil seiscentos e setenta e cinco metros quadrados e dez decímetros quadrados), localizado na Avenida 10 de Novembro, Bairro Centro, Município de Travesseiro – RS, quarteirão incompleto formado pela Avenida 10 de Novembro, Rua Daniel Ahne e Rua dos Flamboyant, Setor 01, Quadra 137, Lote 06, com as seguintes confrontações, dimensões e ângulos internos: partindo do ponto localizado a 50,488 metros da esquina formado pela Rua Daniel Ahne e Avenida 10 de Novembro e seguindo no sentido anti-horário, confronta-se ao Leste, com a Avenida 10 de Novembro, na extensão de 35,617m; a seguir forma um ângulo interno de 75º39’19” e confronta-se ao Norte, com a Área de propriedade de José Ricardo Fridrich e outros (Matrícula nº 22.427), na extensão de 1.562,088m; a seguir forma um ângulo interno de 94º20’18” e confronta-se ao Oeste, com o Travessão de Picada Vinagre, na extensão de 34,606m; a seguir forma um ângulo interno de 85º39’42” e confronta-se ao Sul, com a área de propriedade de Maria Leoni Feil e Herdeiros (Matrícula nº 18.771), na extensão de 1.235,532m; a seguir forma um ângulo interno de 90º23’42”e confronta-se ao Leste, com a Área 01, na extensão de 32,007m; a seguir forma um ângulo interno de 269º36’18” e confronta-se ao Sul, com a Área 01, Prefeitura Municipal de Travesseiro - RS, Rua Esperança, Área 2, na extensão de 177,455m; a seguir forma um ângulo interno de 270º37’26” e confronta-se ao Oeste, com a Área 02, na extensão de 32,009m; a seguir forma um ângulo interno de 89º22’34” e confronta-se ao Sul, com a área de propriedade de Celomar Ahne (Matrícula nº18.768), na extensão de 56,233m; a seguir forma um ângulo interno de 90º00’00” e confronta-se ao Leste, com a Rua dos Flamboyant, na extensão de 32,007m; a seguir forma um ângulo interno de 270º00’00” e confronta-se ao Sul, com a Rua dos Flamboyant, na extensão de 14,000m; a seguir forma um ângulo interno de 270º00’00” e confronta-se ao Oeste, com a Rua dos Flamboyant, na extensão de 32,007m; a seguir forma um ângulo interno de 90º00’00” e confronta-se ao Oeste, com a área de propriedade de Maria Leoni Feil e Herdeiros (Matrícula nº 18.766), na extensão de 72,790m; formando um ângulo interno de 104º20’41” encontrando o ponto inicial da descrição fechando o perímetro.
BENFEITORIAS: não constam
Art. 5º – É declarada a urgência para fins de imissão na posse do imóvel desapropriado, descrito no art. 1º deste Decreto, conforme art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
Art. 6º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, em 07 de outubro de 2026.
Registre-se e
publique-se
Data supra
GILMAR LUIZ SOUTHIER
Prefeito Municipal
MAICON WILAND THEISEN
Secretário da Administração e Finanças
Publicado por:
Raquel Henz
Código Identificador:E02A0532