ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.484, DE 19 DE MARÇO DE 2024.
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS, E PENSIONISTAS VINCULADOS AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E AUTARQUIAS, ALTERA O VALOR DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. É concedido aos servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas do Município e Autarquias, a revisão geral anual de 4,50% sobre a remuneração mensal, correspondendo esse percentual aoÍndice de Preços ao Consumidor Amplo, referente à perda inflacionária, a contar de 01/03/2024.
Parágrafo Único. São abrangidos pela revisão a que se refere o “caput” do artigo 1º, vencimentos, salários, proventos e pensões inerentes aos seguintes segmentos de servidores vinculados ao Poder Executivo Municipal e Autarquias:
I - servidores estatuários ativos, integrantes dos Quadros Funcionais Efetivo, Comissionado e de Direção Chefia e Assessoramento;
II - servidores estatutários inativos e pensionistas do Município de Campo Bom;
III - servidores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, titulares de empregos públicos, e servidores constitucionalmente estabilizados em funções públicas.
Art. 2º. O auxílio alimentação devido aos servidores públicos municipais, será reajustado e passará a ter os seguintes valores:
I - R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais, para quaisquer servidores cujo vencimento básico não exceda R$ 1.830,73 (hum mil, oitocentos e trinta reais e setenta e três centavos) mensais;
II - R$ 498,00 (quatrocentos e noventa e oito reais) mensais, para os servidores não titulares de cargo em comissão (CC) ou de cargo de direção, chefia ou assessoramento (DCA), cujo vencimento básico ultrapasse a R$1.830,74 (hum mil, oitocentos e trinta reais e setenta e quatro centavos) mensais;
III - R$ 498,00 (quatrocentos e noventa e oito reais) mensais, para os servidores titulares de cargo em comissão (CC) ou de cargo de direção, chefia ou assessoramento (DCA) cujo vencimento do cargo titulado não ultrapasse R$ 2.761,90 (Dois mil, setecentos e sessenta e um reais e noventa centavos), nos termos da alínea "e" do parágrafo único do art. 124, da Lei Municipal nº 4.125/2014.
Art. 3º. A alínea e do parágrafo único do art. 124, da Lei Municipal nº 4.125/2014 passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 124 ...
Parágrafo Único. ...
a) ...
...
e) quando na titulação de cargo em comissão (CC), ou de cargo de direção, chefia ou assessoramento (DCA), o pertinente vencimento mensal for superior a R$ 2.761,90 (Dois mil, setecentos e sessenta e um reais e noventa centavos), valor este atualizável na mesma época e pelos mesmos índices de atualização dos vencimentos dos servidores.”
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias pertinentes.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de março de 2024.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 19 de março de 2024.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
FABIANA BRONCA KELLERMANN,
Secretária Municipal de Administração.
Publicado por:
Fabíula Dieter Fontoura
Código Identificador:E051ED2A