ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Governo e Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 4.140, DE 08 DE JULHO DE 2025

“DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE ATIVIDADES FÍSICAS ADAPTADAS PARA PESSOASCOM DEFICIÊNCIA ACIMA DE 15 ANOS EM GINÁSIOS PÚBLICOS E ESPAÇOS DE LAZER, COM A REALIZAÇÃO DE PELO MENOS UMA SESSÃO SEMANAL.”

 

DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica instituída a obrigatoriedade de oferecer, em todos osginásiospúblicos do município de Alvorada/RS, assim como demais espaços de lazer, atividades físicas adaptadas destinadas a pessoas com deficiência acima de 15 anos, emtodas as modalidades oferecidas no local, com a realização de pelo menos uma sessão adaptada por semana para esse público.

Art. 2º. As atividades físicas adaptadas deverão ser conduzidas por profissionais capacitados em educação física e inclusão, ou estagiários desta área pertencentes ao quadro da prefeitura, garantindo segurança, acessibilidade e adequação às necessidades de cada participante.

Art. 3º. Os ginásios deverão promover ações de divulgação e sensibilização para incentivar a participação de pessoas com deficiência, bem como garantir acessibilidade às instalações e equipamentos utilizados nas atividades.

Art. 4º. Os recursos necessários para a implementação desta lei poderão ser provenientes de parcerias com organizações da sociedade civil, convênios, ou recursos próprios dos estabelecimentos.

 

Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, devendo os órgãos responsáveis regulamentar os detalhes operacionais no prazo de 90 dias.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos oito dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte cinco.

 

DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA

Prefeito Municipal

 

Publique-se.

 

TAISON RIBAS NEVES

Secretário Municipal de Administração

 


Publicado por:
Luana Angelica da Rosa Nunes
Código Identificador:E0636959