ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL BICACO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO 124/2026

DECRETO Nº 124, de 28 de setembro de 2026

 

ABRE “CRÉDITO SUPLEMENTAR” POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

 

O Prefeito Municipal de Coronel Bicaco, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, considerando o Art. 3º, inciso III, alínea A da Lei 5100/2025, de 16/12/2025, que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2026.

DECRETA:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação, até o limite de R$ 181.362,99 (cento e oitenta e um mil, trezentos e sessenta e dois reais e noventa e nove centavos) atender a despesa da seguinte classificação orçamentária.

 

06 - SEC. MUN. EDUC., CULTURA E DESPORTO

 

06.001 - Secretaria Municipal de Educação

 

1001 - Ampliação de Escolas

 

34490510000000000000.628 - Obras e instalações

R$ 54.447,97

2020 - Merenda Escolar

 

33390300000000000000.216 - Material de consumo

R$ 2.428,24

07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

07.001 - Secretaria Municipal de Saúde

 

2060 - Manutenção das Atividades da Atenção Básica

 

33190110000000000000.619 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

R$ 3.440,85

33390340000000000000.292 - Outras desp. pessoal décor. contr. terceirização

R$ 114.745,40

09 - SEC.MUN.DO TRAB., DA HAB. E DA ASS. SOC.

 

09.001 - Sec. Mun. Trab., da Hab. e da Ass. Soc.

 

2057 - Serviço de Convivência e de Fortalecimento de Vínculos - SCFV

 

33390300000000000000.645 - Material de consumo

R$ 757,36

33390300000000000000.646 – Material de consumo

R$ 180,04

33390300000000000000.647 – Material de consumo

R$ 2.892,14

2058 - PAIF - Serviço de Proteção e Atendimento Integral às Famílias

 

33190110000000000000.426 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

R$ 2.470,99

Total.....................................

R$ 181.362,99

 

Art. 2º - Para cobertura do crédito Suplementar autorizado no artigo anterior, será utilizado o excesso de arrecadação da receita vinculada à Fonte de Recursos

 

15520000 – Transf. Rec. FNDE referentes ao (PNAE).

R$ 2.428,24

16601111 – Transf. Rec.Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS (PAIF).

R$ 2.470,99

16601174 - Proteção Social Básica - Repasse Extraordinário.

R$ 757,36

16601175 - Incremento Temporário para Proteção Social Básica.

R$ 180,04

16610001 - Transf. Rec. Fundo Estadual de Ass. Social -Piso Regular Gaúcho.

R$ 2.892,14

16001130 - Emendas de Comissão SUS.

R$ 3.440,85

16004500 – Transf. Fundo a Fundo Rec. SUS Gov. Federal (Atenção Básica).

R$ 114.745,40

17001123 - Outras Transf. de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União.

R$ 54.447,97

Total.............................................

R$ 181.362,99

 

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE CORONEL BICACO-RS, AOS 28 DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2026.

 

ARLEU VALADAR MACHADO

Prefeito

 

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Publicado por:
Elizabete Bombardelli
Código Identificador:E07DC906