ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.583, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023.

Altera a Lei 4.312, de 24 de julho de 2019, que institui o Programa Municipal de Incentivo à Agroindústria e Agricultura Familiar. 

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO-RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.

 

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º A Lei 4.312, de 24 de Julho de 2019 passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 2º..................

 

...............................

 

IV – Isenção de taxas de alvarás, aprovação de projetos e licenciamento ambiental;

 

.........................

 

VI – Repasse de recursos financeiros.” (NR)

 

........................

 

“Art. 3º ...........................

 

Parágrafo único: A possibilidade de concessão do auxílio será analisada por uma Comissão, formada por representantes do COMDASA – Conselho Municipal de Desenvolvimento Agropecuário de Santo Ângelo, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, da Emater, do Sindicato Rural e do Sindicato dos Trabalhadores Rurais.” (NR)

 

.........................

 

“Art. 4º Os incentivos concedidos por esta Lei deverão levar em consideração a função social e econômica da agroindústria, produção leiteira e demais segmentos da Agricultura, mediante análise da Comissão responsável, conforme disposto no Parágrafo único do Art. 3º” (NR)

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 17 de fevereiro de 2023.

 

JACQUES GONÇALVES BARBOSA

Prefeito

 

JÂNIO FERNANDO BONES

Secretário de Governo e Relações Institucionais


Publicado por:
Saieli do Nascimento Jacques
Código Identificador:E092CA57