ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.983, DE 02 DE SETEMBRO DE 2025.
Dispõe sobre o Programa de Incentivo ao Melhoramento Genético do Rebanho Bovino, autoriza chamamento público para credenciamento de serviços de inseminação artificial, concede incentivos aos produtores que auto executam a inseminação artificial, indica recursos e dá outras providências.
GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Programa de Melhoramento Genético do rebanho bovino no município de Travesseiro, RS.
Parágrafo único. O Programa criado no caput deste artigo será coordenado pela Secretaria Municipal da Agricultura.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a prestar os serviços de inseminação artificial do rebanho bovino aos produtores rurais do Município de Travesseiro.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei é considerado inseminação artificial o processo de fecundação que consiste na introdução, por meios artificiais, de sêmen nas vias genitais femininas do rebanho bovino.
Art. 3º Para atender a finalidade desta Lei, o Poder Executivo contratará os serviços de empresas que atuam no mercado.
Art. 4º É o Poder Executivo autorizado a efetuar chamamento público para o credenciamento de serviços de inseminação artificial, de até 4.800 (quatro mil e oitocentos) procedimentos anuais, em rebanhos bovinos, ressalvado o disposto no art. 7º desta Lei.
§ 1º O credenciamento atenderá aos princípios gerais da publicidade e estabelecerá os critérios e as condições de enquadramento e de contratação, de acordo com a legislação vigente.
§ 2º Os quantitativos do caput deste artigo referem-se a uma média anual e os serviços deverão ser prestados nas propriedades dos produtores rurais, localizados dentro do município de Travesseiro.
Art. 5º O controle da execução dos serviços será feito mediante formulário especialmente elaborado, que conterá, obrigatoriamente, a data da prestação do serviço, a raça de sêmen aplicado, a assinatura do prestador do serviço e a assinatura do beneficiário.
Art. 6º O pagamento será efetuado diretamente à empresa prestadora do serviço.
Art. 7º Àqueles produtores que adquirem diretamente o sêmen em baldes e auto aplicam as doses no seu rebanho de fêmeas bovinas será pago o subsídio correspondente ao valor estipulado no art. 8º desta Lei, limitado a duas (2) aplicações anuais, por animal declarado e cadastrado na Inspetoria Sanitária do Estado do Rio Grande do Sul.
§ 1º O pagamento do subsídio de que trata o caput deste artigo será realizado diretamente ao produtor interessado, a cada seis (6) meses, conforme estabelecido no § 4º deste artigo.
§ 2º Para se beneficiar do disposto no caput deste artigo, o produtor deverá realizar o cadastro junto à Secretaria Municipal da Agricultura, através de requerimento específico, contendo, em anexo:
I – a prova de inscrição municipal de produtor rural junto à Fazenda Estadual, vinculada ao Município de Travesseiro;
II – o cadastro de rebanho atualizado junto à Inspetoria Sanitária Estadual;
§ 3º Para fins de pagamento do subsídio de que trata o caput deste artigo, serão considerados os animais declarados junto à Inspetoria Sanitária Estadual, fêmeas bovinas com idade superior a vinte e quatro (24) meses.
§ 4º Para receber o subsídio, o produtor deverá apresentar requerimento, com os seguintes anexos:
I – a nota fiscal de compra das doses de sêmen;
II – o relatório de aplicação de doses de sêmen, elaborado em formulário próprio, que conterá, obrigatoriamente, a data e hora da prestação do serviço, a identificação do animal pelo número do brinco, a raça de sêmen aplicado, a assinatura do aplicador e a assinatura do beneficiário.
§ 5º Será levado em conta, para fins de apuração do rebanho de fêmeas bovinas, a atualização do cadastro do rebanho na Inspetoria Sanitária Estadual realizado em junho de 2025, e depois, sucessivamente de acordo com os prazos estabelecidos pela Inspetoria Sanitária do Estado do Rio Grande do Sul.
§ 6º A adesão do produtor rural ao disposto no caput não impedirá que o mesmo se utilize dos serviços credenciados, no entanto, neste caso, serão descontadas dessas aplicações, as doses adquiridas diretamente e em baldes.
Art. 8º Fica estipulado o valor do serviço em 0,58 URM – Unidade de Referência do Município, por procedimento, a ser pago pelo Município, em caso de prorrogação do contrato do credenciado e, no caso do disposto no art. 7º desta Lei, por dose aplicada.
§ 1º Caberá ao produtor o pagamento do sêmen, que será de sua livre escolha.
§ 2º No caso do disposto no art. 7º desta Lei o pagamento será realizado de acordo com o estabelecido em regulamento.
§ 3º Independentemente da anualidade, o valor estabelecido no caput deste artigo será atualizado em janeiro de 2026, de acordo com a variação da URM, e, posteriormente, sempre em janeiro de cada ano subsequente.
Art. 9º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 10. Esta Lei poderá ser regulamentada por Decreto do Poder Executivo.
Art. 11. Fica revogada a Lei Municipal nº 1.632, de 19 de janeiro de 2021.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, em 02 de setembro de 2025.
Registre-se e
Publique-se
Data supra
GILMAR LUIZ SOUTHIER
Prefeito Municipal
MAICON WILAND THEISEN
Secretário do Planejamento
Publicado por:
Raquel Henz
Código Identificador:E09CFAFD