ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA BOA VISTA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.199 DE 06 DE JULHO DE 2021
GARLENO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Santana da Boa Vista, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficao Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, na área da Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social, 1 (uma) Servente Doméstica, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma do artigo 37, inciso IX da Constituição Federal e artigos 236,237 e 238 da Lei nº 514/1992.
Art. 2º O contrato terá vigência de 90 (noventa) dias, a contar da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado por igual período.
§1º – O contrato será automaticamente extinto caso cessem as situações emergenciais que os motivaram.
§2º A contratação de que trata a presente lei, dar-se-á respeitando a lista de aprovações para o cargo de Servente Doméstica, advindas de Concurso Público sob Edital de Homologação Nº 020/2020. No caso de desistência de candidato (s) inscrito (s) na lista de aprovados,para esse cargo, será realizada a contratação de Servidor através de Processo Seletivo Simplificado, por analise curricular e mediante publicação de edital com ampla divulgação, inclusive nas rádios locais.
A carga horária a ser cumprida pelo titular do cargo será de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 4ºO vencimento do cargo será equivalente ao fixado para a categoria funcional, do Quadro de Servidores Efetivos do Município, Lei 513/92(Padrão 1, Classe A).
Art. 5º O contrato autorizado pela presente Lei é de natureza administrativa, regime jurídico Estatutário e regime previdenciário o do Regime Geral da Previdência Social – INSS, ficando assegurado ao contratado os direitos relacionados nos incisos I a IV, do artigo 238 da Lei 514/92.
Art. 6ºAs despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentáriasque seguem em anexo como parte integrante do Projeto de Lei.
Art.7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DA BOA VISTA Em 06 de julho de 2021.
GARLENO ALVES DA SILVA
Prefeito Municipal
Registre-se
e publique-se
GUILHERME ALVES DA SILVA
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Claiton Oliveira da Silva
Código Identificador:E10316AD