ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENTORA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.742 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE REDENTORA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2023, compreendendo:
I - o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da Administração Direta e Indireta a ele vinculados, bem como Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
III - o Orçamento de Investimento das Empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art. 2º A Receita Orçamentária é estimada, no mesmo valor da Despesa, em R$ 43.873.413,89 (quarenta e três milhões oitocentos e setenta e três mil quatrocentos e treze reais com oitenta e nove centavos).
|
ESPECIFICAÇÃO |
RECURSOS |
RECURSOS |
TOTAL |
|
LIVRES |
VINCULADOS |
||
|
1 – RECEITAS CORRENTES |
33.838.637,05 |
13.318.094,25 |
47.156.731,30 |
|
Receita Tributária |
2.511.200,00 |
300.000,00 |
2.811.200,00 |
|
Receita de Contribuições |
0,00 |
1.850.000,00 |
1.850.000,00 |
|
Receita Patrimonial |
1.005.000,00 |
177.300,00 |
1.182.300,00 |
|
Receita Agropecuária |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Receita Industrial |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Receita de Serviços |
14.100,00 |
0,00 |
14.100,00 |
|
Transferências Correntes |
30.221.337,05 |
10.990.794,25 |
41.212.131,30 |
|
Outras Receitas Correntes |
87.000,00 |
0,00 |
87.000,00 |
|
2 – RECEITAS DE CAPITAL |
0,00 |
389.750,00 |
389.750,00 |
|
Operações de Crédito Internas |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Operações de Crédito Externas |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Transferências de Capital |
0,00 |
238.750,00 |
238.750,00 |
|
Alienação de Bens |
0,00 |
151.000,00 |
151.000,00 |
|
Outras Receitas de Capital |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
7 – RECEITAS CORRENTES |
0,00 |
2.352.000,00 |
2.352.000,00 |
|
INTRAORÇAMENTÁRIAS |
|||
|
Receita de Contribuições – Intraorç. |
0,00 |
2.352.000,00 |
2.352.000,00 |
|
Receita Parimonial – Intraorç. |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Outras Receitas Correntes – Intraorç. |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
8 – RECEITAS DE CAPITAL |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
INTRAORÇAMENTÁRIAS |
|||
|
Alienação de Bens – Intraorç. |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Amortização de Empréstimos – Intraorç. |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Outras Receitas de Capital – Intraorç. |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
9 – DEDUÇÕES DA RECEITA |
6.025.067,41 |
0,00 |
6.025.067,41 |
|
TOTAL |
27.813.569,64 |
16.059.844,25 |
43.873.413,89 |
Fonte: Receita e Despesa por vínculo.
Art. 3º A estimativa da receita por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento:
Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 4º A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em 43.873.413,89 (quarenta e três milhões oitocentos e setenta e três mil quatrocentos e treze reais com oitenta e nove centavos) sendo:
I - No Orçamento Fiscal, em R$ 27.813.569,64 (vinte e sete milhões oitocentos e treze mil quinhentos e sessenta e nove reais com sessenta e quatro centavos);
II - No Orçamento da Seguridade Social, em R$ 16.059.844,25 (dezesseis milhões cinquenta e nove mil oitocentos e quarenta e quatro reais com vinte e cinco centavos);
Art. 5º A despesa total fixada apresenta o seguinte desdobramento:
|
GRUPO DE DESPESA |
RECURSOS |
RECURSOS |
TOTAL |
|
LIVRES |
VINCULADOS |
||
|
3. DESPESAS CORRENTES |
25.158.489,68 |
15.423.594,25 |
40.582.083,93 |
|
3.1 - Pessoal e Encargos Sociais |
12.973.127,51 |
11.177.300,00 |
24.150.427,51 |
|
3.2 - Juros e Encargos da Dívida |
390.000,00 |
0,00 |
390.000,00 |
|
3.3 - Outras Despesas Correntes |
11.795.362,17 |
4.246.294,25 |
16.041.656,42 |
|
4. DESPESAS DE CAPITAL |
1.733.700,00 |
636.250,00 |
2.369.950,00 |
|
4.1 – Investimentos |
612.700,00 |
636.250,00 |
1.248.950,00 |
|
4.2 - Inversões Financeiras |
15.000,00 |
0,00 |
15.000,00 |
|
4.3 – Amortização da Dívida |
1.106.000,00 |
0,00 |
1.106.000,00 |
|
9.9 - Reserva de Contingência |
921.379,96 |
0,00 |
921.379,96 |
|
TOTAL |
27.813.569,64 |
16.059.844,25 |
43.873.413,89 |
Fonte: Receita e Despesa por vínculo.
Art. 6º Integram esta Lei, nos termos do art. 1º da Lei Municipal nº 2.724/2022, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2023, os anexos contendo os quadros orçamentários e demonstrativos das Receitas e Despesas, a programação de trabalho das unidades orçamentárias e o detalhamento dos créditos orçamentários.
Seção III
Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares
Art. 7º Ficam autorizados:
I – Ao Poder Executivo, mediante Decreto, a abertura de Créditos Suplementares até o limite de 7,5% da sua despesa total fixada, compreendendo as operações intraorçamentárias, com a finalidade de suprir insuficiências de dotações orçamentárias, mediante a utilização de recursos provenientes de:
a) anulação parcial ou total de suas dotações;
b) incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço;
c) excesso de arrecadação.
II – Ao Poder Legislativo, mediante Resolução da Mesa Diretora da Câmara, a abertura de Créditos Suplementares até o limite de 15% de sua despesa total fixada, compreendendo as operações intraorçamentárias, com a finalidade de suprir insuficiências de suas dotações orçamentárias, desde que sejam indicados, como recursos, a anulação parcial ou total de dotações do próprio Poder Legislativo.
§ 1º As autorizações de que tratam os incisos I e II do caput abrangem também as suplementações de programações que forem incluídas na Lei Orçamentária através de créditos especiais.
§ 2º Para fins da alínea b do inciso I do caput, também poderá ser considerado como superávit financeiro do exercício anterior, os recursos que forem gerados a partir do cancelamento de restos a pagar, obedecida a fonte de recursos correspondente.
Art. 8º Além dos créditos suplementares autorizados no inciso I do artigo 7º, fica o Poder Executivo também autorizado a abrir créditos suplementares destinados a atender:
I — insuficiências de dotações do Grupo de Natureza da Despesa 1 — Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo;
II — despesas decorrentes de sentenças judiciais, amortização, juros e encargos da dívida;
III — despesas financiadas com recursos provenientes de operações de crédito, alienação de bens e transferências voluntárias da União e do Estado.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 9º A utilização das dotações com origem de recursos provenientes de transferências voluntárias, operações de crédito e alienação de bens fica limitada aos efetivos recursos assegurados, nos termos do art. 22 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023.
Art. 10 Obedecidas as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as transferências financeiras destinadas à Câmara Municipal serão disponibilizadas até o dia 20 de cada mês.
Art. 11 O Prefeito Municipal, nos termos do que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias, poderá adotar mecanismos para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas.
Art. 12 Ficam automaticamente atualizados, com base nos valores desta Lei, o montante previsto para as receitas, despesas, resultado primário e resultado nominal previstos no demonstrativo referidos no inciso I do art. 2º da Lei Municipal Nº 2.724/2022, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2023 em conformidade com o disposto no § 1º do mesmo artigo.
Parágrafo único. Para efeito de avaliação do cumprimento das metas fiscais na audiência pública prevista no art. 9o, § 4o, da LC nº 101/2000, as receitas e despesas realizadas, bem como o resultado primário e nominal, apurados pela metodologia acima da linha, serão comparados com as metas ajustadas nos termos do caput deste artigo.
Art. 13 O poder executivo poderá efetuar alterações nos código e descrições das naturezas de receitas, despesas orçamentárias e fontes de recursos, visando adequá-los às alterações que venham a ser definidas pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) ou pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS).
Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA-RS, AOS VINTE E SEIS DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E DOIS.
MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se.
Em 26 de dezembro de 2022.
NOELI DE OLIVEIRA PEREIRA
Técnica em Contabilidade
CRC/RS 033659/O-4
Resp. p/SMAdministração e Finanças
Publicado por:
Ricardo Della Flora
Código Identificador:E11F0EDF