ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVAL SECO
Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.835/2018 DE 29 DE MAIO DE 2018
“ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal de Erval Seco, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal , faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:
LEI
ART. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito Especial no valor de R$ 145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais) nas seguintes dotações orçamentárias:
Orgão 08 – Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente
Unidade 01 – Secretaria Municipal da Agricultura
Projeto/Atividade – Aquisição de Equipamento Convênio 861991/2017 – MAPA
4.4.90.52.00.00.00.00 – Equipamento e Material Permanente ...........................R$ 97.500,00
4.4.90.52.00.00.00.00.0001- Equipamento e Material Permanente ....................R$ 47.500,00
ART. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito especial aberto pelo artigo 1º a redução da seguinte dotação orçamentária:
Órgão 11 – Encargos Gerais do Município
Unidade 01 – Encargos Gerais do Município
Projeto Atividade 0006 – Reserva de Contingência
356 – 9.9.99.99.00.00.00.00.0001 – Reserva de Contingência..................R$ 47.500,00
Arrecadação de Recurso do Convênio 861991/2017 –........................R$ 97.500,00
ART. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal em 29 de maio de 2018
LEONIR KOCHE
Prefeito Municipal
Registra-se e
Publica-se
EDERSON WINK
Sec. da Adm. E Coord. Geral
Publicado por:
Maíra Indiana Santos Behling
Código Identificador:E181CC1D