ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.728, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022.

Autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito especial no valor de R$ 102.075,29 (cento e dois mil e setenta e cinco reais e vinte e nove centavos), indica recursos e dá outras providências.

 

GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS,

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 102.075,29 (cento e dois mil e setenta e cinco reais e vinte e nove centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:

 

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

02 – Convênios

10.301.0107.2045 – Ass. Farmacêutica e Insumos Estratégicos – COVID-19

3.3.3.93.32.00.000000 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita (143) ..… R$ 387,76

10.301.0107.2054 – Emenda Parlamentar Portaria 3723

3.3.3.90.39.00.000000 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica (224) …...….... R$ 100.687,59

10.243.0107.2053 – Políticas de Atenção Adolescente e Jovem

3.3.3.90.39.00.000000 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica (226) .. R$ 1.000,00

TOTAL .………….... R$ 102.075,29

Art. 2º – Para cobertura do crédito aberto no artigo 1º desta Lei, são indicados os recursos do Programa de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos – COVID-19, através do Fundo Nacional da Saúde, no valor de R$ 387,76 e do Superavit Financeiro verificado no final do exercício anterior, no valor de R$ 101.687,59.

 

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 16 de fevereiro de 2022.

 

Registre-se e

Publique-se

Data Supra

 

GILMAR LUIZ SOUTHIER

Prefeito Municipal

 

PEDRO HENRIQUE FINGER

Secretário da Administração e Finanças

 


Publicado por:
Daniela Both Scheid
Código Identificador:E1BFBEB0