ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRATINI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°2243/2022
MARCIO MANETTI PORTO, Prefeito Municipal de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento do Município de Piratini, para o exercício de 2022, crédito especial no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais ) para a inclusão do seguinte programa:
SECRETARIA MUNICIPAL MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO RURAL
10.01.20.606.0006.1.023 – Incentivo a Comercialização dos Produtos Agricultura Familiar
4.0.0.0.00.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00 – INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.9.0.51.00.00 – Obras e Instalações................R$ 400.000,00
Despesa 5821
T O T A L.................R$ 400.000,00
Art. 2º - Para cobertura deste Crédito suplementar, serão deduzidos os recursos das seguintes rubricas:
SECRETARIA MUNICIPAL MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO RURAL
10.01.20.606.0006.1.023 – Incentivo a Comercialização dos Produtos Agricultura Familiar
3.0.0.0.00.00.00 – DESPESAS CORREN¨TES
3.3.0.0.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo................R$ 80.000,00
Despesa 490
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.......R$ 80.000,00
Despesa 489
10.01.20.606.0006.2.010 – Manutenção das Atividades de Desenvolvimento Rural
3.0.0.0.00.00.00 – DESPESAS CORREN¨TES
3.3.0.0.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica......R$ 240.000,00
Despesa 127
FONTE DE RECURSO – 1
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, EM 24 DE JUNHO DE 2022.
MARCIO MANETTI PORTO
Prefeito Municipal
REGIST RE-SE E PUBLIQUE-SE.
CARLOS MORAES GARCIA
Secretário Municipal de Governança
Publicado por:
Juliane Porto de Almeida
Código Identificador:E1C85759