ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.870 DE 23 DE SETEMBRO DE 2025.

Institui o Turno Único no Serviço Público Municipal a partir de 22 de setembro de 2025 até a data 15 de fevereiro de 2026.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO-RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituído o Turno Único contínuo de seis horas diárias no serviço público municipal, a ser cumprida no horário das 07h00min às 13h00min, de segunda a sexta-feira, a partir de 22 de setembro de 2025 até a data de 15 de fevereiro de 2026.

Art. 2º As Secretarias de Educação, da Saúde, PGM, bem como a Vigilância Municipal poderão determinar os serviços que serão prestados em turno único, em horários diversos do constante no artigo 1º desta Lei, considerando a essencialidade dos mesmos à população.

§1º A Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano deverá cumprir a jornada estabelecida no turno único e, após este horário, conforme escala de convocação, as equipes de fiscalização, iluminação pública, saneamento rural e proteção animal deverão se organizar em regime de sobreaviso, a fim de assegurar a continuidade do serviço público.

§2º Tendo em vista a Lei nº 3.552/2011, que exige a presença de agentes de trânsito durante o horário de operacionalização do estacionamento rotativo pago, um percentual dos funcionários deverá cumprir o turno único das 07h00min às 13h00min e outro cumprirá das 12h00min às 18h00min, conforme determinação e organização do responsável da Coordenadoria de Mobilidade Urbana.

§3º O Centro de Referência em Assistência Social - CRAS e o Centro de Referência Especializado - CREAS, por serem mantidos através de repasses de recursos do Governo Federal atendem em turno integral, inclusive em regime de plantão, razão pela qual devem cumprir a jornada normal de trabalho, estando dispensados de cumprir o turno único.

§4º Os servidores do Museu Municipal do Cinema Vivaldino Prado, do Museu Municipal Dr. José Olavo Machado, do Memorial Coluna Prestes e da Biblioteca Pública Municipal Policarpo Gay, tendo em vista a particularidade dos serviços prestados, devem cumprir a jornada normal de trabalho, estando dispensados do turno único.

§ 5º Os servidores que estão no exercício de suas atividades sob o Regime Especial de Trabalho, nos termos da Lei Municipal nº 4.598/2023, poderão cumprir o turno único, contudo permanecem à disposição desta Prefeitura após o cumprimento de horário do turno único.

§ 6º Os cemitérios municipais terão funcionamento normal, razão pela qual os servidores que desempenham suas funções nesses locais devem cumprir a jornada regular de trabalho, estando dispensados do turno único.

Art. 3º Fica vedada, na vigência do Turno Único, a convocação de servidor para cumprimento de serviço extraordinário, exceto em casos de situação de emergência ou calamidade pública.

Parágrafo único. No caso excepcional expresso neste artigo, serão pagas somente as horas que excederem a carga horária mensal fixada para seus cargos.

Art. 4º Cessado o Turno Único, os servidores retornarão ao cumprimento da jornada de trabalho especificada em lei para seus cargos, cujo cumprimento ficará apenas suspenso temporariamente em decorrência desta Lei.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se e publique-se.

CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 23 de setembro de 2025.

 

NIVIO BOELTER BRAZ

Prefeito


Publicado por:
Gabrieli da Cruz Dos Santos
Código Identificador:E1D01AF0