ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.447, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026. ALTERA ARTIGO 24, INCISOS II E III DA LEI MUNICIPAL N.º 1.445/2002, MODIFICANDO OS COEFICIENTES DOS PADRÕES 05 E 06, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterado o artigo 24, incisos II e III da Lei Municipal n.º 1.445/2002, passando a ter a seguinte redação:
“Art. 24 [...].
II – Cargos de provimento em comissão:
|
PADRÃO |
COEFICIENTES |
|
01 |
2,43 |
|
02 |
3,65 |
|
03 |
4,12 |
|
04 |
5,40 |
|
05 |
9,36 |
|
06 |
10,72 |
III –Das funções gratificadas:
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PADRÃO |
COEFICIENTES |
|
01 |
0,55 |
|
02 |
0,65 |
|
03 |
1,25 |
|
04 |
1,65 |
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05 |
4,68 |
|
06 |
5,36 |
Art. 2º A cobertura das despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta de dotações orçamentárias específicas.
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA/RS, EM 19 DE FEVEREIRO DE 2026.
EDUARDO MARASCA
Prefeito Municipal
MAURI GUILHERME RICHTER
Secretário de Administração
Registre – se, publique – se e cumpra-se.
Publicado por:
Camila Signorini
Código Identificador:E1DDED36