ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.447, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026. ALTERA ARTIGO 24, INCISOS II E III DA LEI MUNICIPAL N.º 1.445/2002, MODIFICANDO OS COEFICIENTES DOS PADRÕES 05 E 06, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica alterado o artigo 24, incisos II e III da Lei Municipal n.º 1.445/2002, passando a ter a seguinte redação:

 

“Art. 24 [...].

 

II – Cargos de provimento em comissão:

PADRÃO

COEFICIENTES

01

2,43

02

3,65

03

4,12

04

5,40

05

9,36

06

10,72

 

III –Das funções gratificadas:

PADRÃO

COEFICIENTES

01

0,55

02

0,65

03

1,25

04

1,65

05

4,68

06

5,36

 

Art. 2º A cobertura das despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta de dotações orçamentárias específicas.

 

Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA/RS, EM 19 DE FEVEREIRO DE 2026.

 

EDUARDO MARASCA

Prefeito Municipal

 

MAURI GUILHERME RICHTER

Secretário de Administração

 

Registre – se, publique – se e cumpra-se.


Publicado por:
Camila Signorini
Código Identificador:E1DDED36