ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENTORA
GABINETE
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2.990/2026 DE 16 DE JANEIRO DE 2026.
LEI MUNICIPAL Nº 2.990/2026 DE 16 DE JANEIRO DE 2026.
“DISPÕE SOBRE O REGIME DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS AGENTES POLÍTICOS E AOS AGENTES PÚBLICOS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DE REDENTORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS, Prefeito Municipal de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação vigente,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Art.1º Esta Lei dispõe sobre o regime de concessão de diárias no âmbito do Poder Executivo do Município de Redentora.
Art. 2º As diárias serão devidas aos agentes políticos e aos agentes públicos municipais, que designados pela autoridade competente, se deslocarem do Município no desempenho de suas atribuições ou em missão ou estudo de interesse da Administração Pública, com o objetivo de cobrir despesas de alimentação e hospedagem, nos termos desta Lei.
§ 1º Entende-se como agentes políticos, para fins desta Lei, aquele detentor de cargo eletivo, eleito por madatos transitórios, como os Chefes do Poder Executivo e membros do Poder Legislativo, além de cargos de Secretários Municipais.
§ 2º Entende-se como agentes públicos, para fins desta Lei, todo aquele que presta qualquer tipo de serviço para o Município, significando qualquer atividade pública, seja ela remunerada ou não. Trata-se, pois, de um genêro do qual são espécies o servidor público, o empregado público, o contratado temporariamente e os conselheiros tutelares.
§ 3º As despesas com locomoção urbana e transporte intermunicipal, interestadual e/ou internacional não estão abarcadas pelo valor da diária e serão custeadas separadamente pela Administração Pública, se o deslocamento não for realizado com veículo oficial do Município.
§ 4º As despesas com hospedagem poderão ser realizadas por meio de plataformas digitais de locação de imóveis ou acomodações, tais como Airbnb, Booking.com, ou similares, desde que, para fins de prestação de contas das diárias, sejam apresentados os devidos comprovantes da reserva, do pagameto e da prestação de serviços, juntamente com as demais documentações exigidas nesta Lei.
Art. 3º Também fazem jus a diária e indenização de transporte, nos termos desta Lei:
os membros dos Conselhos Municipais que, expressamente autorizados pelo Prefeito Municipal, se ausentarem do Município para comparecer a encontros relacionados com a máteria de especialidade do Conselho a que pertençam, ou para tratar de assuto específico deste;
os municípes oficialmente escolhidos como delegados às conferências estaduais e/ou nacionais, convocadas pelos governos estadual e/ou federal nas áreas da saúde, assitência social, educação e outras, e assim declarados em Decreto;
a Primeira-Dama, quando formal e oficialmente convidada a se ausentar do Município para comparecer a encontros, fóruns, seminários e outros eventos oficiais relacionados a sua condição.
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Descrição |
Dentro do Estado RS, SC e PR. |
Outros Estado da Federação. |
Distrito Federal –DF.
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Fora do País |
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Prefeito e Vice-Prefeito |
R$ 490,00 |
R$ 735,00 |
R$ 980,00 |
R$ 980,00 |
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Agentes Públicos, Secretários Municipais e os elencados no art. 3º. |
R$ 350,00 |
R$ 525,00 |
R$ 700,00 |
R$ 700,00 |
Art. 4º As diárias serão pagas de acordo com os seguintes valores e classificações:
§ 1º O valor das diárias será reajustado anualmente, mediante decreto municipal, levando em consideração a variação do IGPM (Índice Geral de Preços de Mercado) ou IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), no mês de janeiro.
§ 2º Caso seja proposto aumento que supere o reajuste anual previsto no § 1º da presente Lei, este deverá ser feito mediante a edição de Lei Municipal.
Art. 5º Poderão ser pagas diária integral ou meia diária, conforme segue:
I – diária integral: em deslocamento com necessidade de pernoite, devendo o beneficiário comprovar a despesa realizada com a respectiva hospedagem e 1 (um) comprovante de refeição (café da manhã, almoço ou jantar), devidamente comprovada por documento fiscal emitido no CPF do beneficiário.
II – meia diária: em deslocamento sem pernoite, devendo o beneficiário comprovar a despesa realizada com, pelo menos, dois (2) comprovantes de refeição (café da manhã, almoço ou jantar), devidamente comprovada por documento fiscal emitido no CPF do beneficiário.
Art. 6º Nos deslocamentos inferiores a 200km (duzentos quilômetros) a partir do Município de Redentora-RS, as despesas correrão por conta de adiantamento e/ou ressarcimento, desde que devidamente comprovadas por documento fiscal emitido no CPF do beneficiário.
Parágrafo único. As despesas serão indenizada até o limite de:
R$ 45,00 (cinquenta reais) para almoço ou jantar; e
R$ 25,00 (trinta reais) para café da manhã.
Art. 7º A solicitação de diárias deverá ser efetuada pelo beneficiário mediante preenchimento do formulário próprio (modelo em anexo), e seu pagamento dependerá de despacho autorizativo do Prefeito Municipal ou autoridade delegada.
§ 1º Do requerimento constarão, obrigatoriamente, o motivo, a localidade, a data e o tempo de afastamento do servidor.
§ 2º Em casos excepcionais, quando o afastamento se prolongar além do previsto, o beneficiário deverá solicitar a complementação de diárias no prazo de 5 (cinco) dias após o retorno ao Município de origem, sob pena de perder o direito a estes valores.
§ 3º O deferimento da complementação seguirá a mesma tramitação da solicitação a que se refere o caput.
Art. 8º O transporte será providênciado pelo Município mediante a disponibilidade de veículo público e/ou aquisição de passagens.
§ 1º Caso o agente público, excepcionalmente, tenha adquirido a passagem, será ressarcido desde que apresente o respectivo comprovante de compra na prestação de contas.
§ 2º Em casos excepcionais, mediante autorização do Chefe do Poder Executivo e por opção do agente público, a viagem poderá ocorrer com veículo próprio, desde que comprovada a existência de apólice de seguro vigente, mediante declaração do agente público e/ou agente político.
§ 3º Quando houver uso de veículo particular, a indenização pelo deslocamento, destinada a custear despesas com combustível e pedágios, observará os seguintes critérios:
pagamento correspondente a R$ 1,10 (um real e dez centavos) por quilômentro rodado, conforme distância apurada por meio de plataforma de cálculo de distância, tempo e pedágio.
pagamento do valor integral das tarifas de pedágios incidentes nas rodovias do percurso, conforme dados da plataforma de pesquisa, bem como a restituição das despesas com estacionamento, quando houver.
§ 4º O Município não se responsabiliza por danos, avarias ou prejuízos ocorridos no uso de veículo particular.
Art. 9º A prestação de contas das diárias deverá ser apresentada ao Setor de Tesouraria do Município, no prazo máximo de cinco (5) dias, após o término da viagem, sob pena de devolução dos valores recebidos.
§1º Compõe o processo de prestação de contas os seguintes documentos:
formulário próprio, conforme anexo, devidamente preenchido e assinado;
documentos fiscais emitidos no CPF do beneficiário referentes às despesas de alimentação e hospedagem, conforme o caso;
segunda via da passagem rodoviária, quando houver;
cartões de embarque originais, quando houver deslocamento aéreo; e
comprovante de depósito na conta corrente bancária indicada pela Secretaria Municipal da Fazenda, no caso de devolução de valores.
§2º Caso o beneficiário de diária integral não comprove as despesas com hospedagem, fará jus à percepção de apenas meia diária, impondo-se a devolução dos valores pagos a maior.
§3º A aprovação ou rejeição da prestação de contas ocorrerá no prazo de até 15 (quinze) dias após sua entrega.
Art. 10. As diárias serão restituídas ao erário, no prazo de 15 (quinze) dias após o término da viagem, nas seguintes hipóteses:
I – não apresentação da prestação de contas no prazo definido nesta lei;
II – não realização do deslocamento, com devolução integral do valor recebido;
III – retorno antecipado, com devolução proporcional ao valor recebido; e
IV – outras hipótese que não justifiquem o pagamento da diária, a serem avaliadas pela chefia imediata.
§1º Na hipótese de não realização do deslocamento, as diárias deverão ser restituídas ao erário no prazo de 3 (três) dias contados da data de seu recebimento.
§2º Não havendo a restituição das diárias recebidas nos prazos acima mencionados ou sendo a prestação de contas rejeitada, deverá a chefia imediata comunicar o fato à autoridade superior para apuração e tomada de providências.
Art. 11. Aos agentes públicos que se deslocarem para serviços no interior do Município, quando não houver possibilidade de fazerem refeições em suas residências, serão fornecidos alimentação e alojamento de campanha.
Art. 12. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 13. Fica revogada a Lei Municipal n
º 2.282, de 08 de março de 2016.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA-RS, AOS DEZESSEIS DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE DOIS MIL E VINTE E SEIS.
MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em 16 de Janeiro de 2026
Publicado por:
Dyeila Caroline Batista
Código Identificador:E260D7D0