ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRAS ALTAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1811.2024
O prefeito Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica ratificada, sem ressalvas, alteração do Protocolo de Intenções celebrado pelo Poder Executivo de Pedras Altas com outros entes federativos em 18/09/2024, cujo inteiro teor consta do Anexo da presente Lei, visando a celebração do contrato de consórcio público entre os Executivos Municipais de:
- Arroio do Padre
- Arroio Grande
- Canguçu
- Capão do Leão
- Cerrito
- Chui
- Herval
- Jaguarão
- Morro Redondo
- Pedras Altas
- Pedro Osório
- Pelotas
- Pinheiro Machado
- Piratini
- Rio Grande
- Santana da Boa Vista
- Santa Vitoria do Palmar
- São José do Norte
- São Lourenço do Sul
- Turuçú
Parágrafo único. As disposições serão implementadas através da Associação Pública denominada Consórcio Público do Extremo Sul (COPES), autarquia inter-federativa com personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira, com sede e foro na cidade de Pelotas - RS, por prazo indeterminado de duração e de característica multifuncional com base nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei nº 11.107/05 (Lei dos Consórcios Públicos).
Art. 2º As demais previsões havidas no protocolo de intenções permanecem inalteradas.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Em 12 de novembro de 2024.
JOSÉ VOLNEI DA SILVA OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosemari Souza Rosa
Código Identificador:E28DA140