ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRIA
Administração
ADMINISTRAÇÃO - ATO JUSTIFICADOR DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO (ART. 31, CAPUT, DA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014)
ATO JUSTIFICADOR DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO
(ART. 31, CAPUT, DA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014)
Refere-se a presente justificativa à celebração de Termo de Fomento entre Administração Pública Municipal e o Conselho Comunitário Pró Segurança Pública de Alegria, representado pelo seu Presidente Ivonir Marcelo Martins, inscrita no CNPJ sob o n.º 92.465.434/0001-85, com sede na Rua treze de maio, 800, centro, neste Município, cujo objeto será Emenda Impositiva nº 003/2025, oriunda do Vereador Getúlio Eduardo Filipin para execução da compra de Ar Condicionado Split.
Considerando ser a entidade à formalmente constituída no território municipal;
Considerando a inexistência de impedimento de ordem técnica ou legal das Emendas Parlamentares em questão;
Considerando à obrigatoriedade do Poder Executivo na execução de Emendas Parlamentares;
CONSIDERO INEXIGÍVEL a realização de chamamento público para fins de celebração de Termo de Fomento com o Conselho Comunitário Pró Segurança Pública de Alegria, cujo objeto será execução da Emenda Individual n.º 003/2025, oriunda do Vereador Getúlio Eduardo Filipin, para execução de Compra de Ar Condicionado Split.
A presente justificativa, sob pena de nulidade do ato de formalização da parceria, será publicada no Diário Oficial do Município, admitindo-se impugnação, no prazo de cinco dias, na forma da lei.
Alegria, 09 de novembro de 2026.
Fábio Luciano Schakofski,
Prefeito de Alegria.
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Débora da Veiga Fredericheski
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