ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRATINI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N. 114, DE 18 DE AGOSTO DE 2026. DESIGNA A COMISSÃO DE SELEÇÃO E AVALIAÇÃO DE PROPOSTAS DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO SMCTDL Nº 07/2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA
MARCIO MANETTI PORTO, Prefeito Municipal de Piratini, Estado doRio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o Memorando n° 4216/2026, (Cidade 360)
CONSIDERANDO a necessidade de constituição de Comissão de Seleção e Avaliação para análise e julgamento das propostas apresentadas no âmbito do Edital de Chamamento Público SMCTDL nº 07/2026;
CONSIDERANDO que o referido Edital tem por objeto a seleção de Organização da Sociedade Civil – OSC para celebração de Termo de Colaboração visando à execução de projeto de formação esportiva e inclusão social de crianças e adolescentes do Município de Piratini;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, no Decreto Municipal nº 323/2017 e demais normas aplicáveis;
DECRETA:
Art. 1º Fica instituída a Comissão de Seleção e Avaliação de Propostas do Edital de Chamamento Público SMCTDL nº 07/2026, destinada à análise, avaliação e julgamento das propostas apresentadas pelas Organizações da Sociedade Civil participantes do certame.
Art. 2º A Comissão de que trata o artigo anterior será composta pelos seguintes membros:
- JOSÉ AUGUSTO ANDRADE DA LUZ
- PAULA DE LIMA RODRIGUES
- RITA DE CÁSSIA DE OLIVEIRA SILVEIRA
Art. 3º Compete à Comissão de Seleção e Avaliação:
I – analisar e avaliar as propostas apresentadas pelas Organizações da Sociedade Civil participantes;
II – verificar o atendimento das condições e exigências estabelecidas no Edital de Chamamento Público SMCTDL nº 07/2026;
III – proceder à análise dos Planos de Trabalho apresentados, observando os critérios estabelecidos no Edital;
IV – atribuir a respectiva pontuação às propostas, quando cabível, de acordo com os critérios estabelecidos no Edital;
V – elaborar e encaminhar os resultados da avaliação para os procedimentos administrativos pertinentes;
VI – praticar os demais atos necessários ao regular desenvolvimento da fase de seleção, observadas as disposições do Edital e da legislação aplicável.
Art. 4º Os membros da Comissão deverão atuar com imparcialidade, observando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, isonomia e transparência.
Art. 5º Os membros da Comissão deverão declarar eventual impedimento ou conflito de interesses que possa comprometer a imparcialidade na análise e avaliação das propostas, na forma da legislação aplicável.
Art. 6º A Comissão permanecerá constituída até a conclusão dos trabalhos relativos ao Edital de Chamamento Público SMCTDL nº 07/2026, sem prejuízo das atribuições posteriores que lhe possam ser legalmente conferidas.
Art. 7° O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, EM 18 DE AGOSTO DE 2026.
MARCIO MANETTI PORTO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
MÁRCIO DE FARIAS LUÇARDO
Secretário Municipal de Administração..
Publicado por:
Rita de Cassia de Oliveira Silveira
Código Identificador:E2AC885A