ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRATINI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N. 114, DE 18 DE AGOSTO DE 2026. DESIGNA A COMISSÃO DE SELEÇÃO E AVALIAÇÃO DE PROPOSTAS DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO SMCTDL Nº 07/2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA

MARCIO MANETTI PORTO, Prefeito Municipal de Piratini, Estado doRio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o Memorando n° 4216/2026, (Cidade 360)

CONSIDERANDO a necessidade de constituição de Comissão de Seleção e Avaliação para análise e julgamento das propostas apresentadas no âmbito do Edital de Chamamento Público SMCTDL nº 07/2026;

CONSIDERANDO que o referido Edital tem por objeto a seleção de Organização da Sociedade Civil – OSC para celebração de Termo de Colaboração visando à execução de projeto de formação esportiva e inclusão social de crianças e adolescentes do Município de Piratini;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, no Decreto Municipal nº 323/2017 e demais normas aplicáveis;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica instituída a Comissão de Seleção e Avaliação de Propostas do Edital de Chamamento Público SMCTDL nº 07/2026, destinada à análise, avaliação e julgamento das propostas apresentadas pelas Organizações da Sociedade Civil participantes do certame.

 

Art. 2º A Comissão de que trata o artigo anterior será composta pelos seguintes membros:

 

- JOSÉ AUGUSTO ANDRADE DA LUZ

- PAULA DE LIMA RODRIGUES

- RITA DE CÁSSIA DE OLIVEIRA SILVEIRA

 

Art. 3º Compete à Comissão de Seleção e Avaliação:

I – analisar e avaliar as propostas apresentadas pelas Organizações da Sociedade Civil participantes;

II – verificar o atendimento das condições e exigências estabelecidas no Edital de Chamamento Público SMCTDL nº 07/2026;

 

III – proceder à análise dos Planos de Trabalho apresentados, observando os critérios estabelecidos no Edital;

IV – atribuir a respectiva pontuação às propostas, quando cabível, de acordo com os critérios estabelecidos no Edital;

V – elaborar e encaminhar os resultados da avaliação para os procedimentos administrativos pertinentes;

VI – praticar os demais atos necessários ao regular desenvolvimento da fase de seleção, observadas as disposições do Edital e da legislação aplicável.

Art. 4º Os membros da Comissão deverão atuar com imparcialidade, observando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, isonomia e transparência.

 

Art. 5º Os membros da Comissão deverão declarar eventual impedimento ou conflito de interesses que possa comprometer a imparcialidade na análise e avaliação das propostas, na forma da legislação aplicável.

 

Art. 6º A Comissão permanecerá constituída até a conclusão dos trabalhos relativos ao Edital de Chamamento Público SMCTDL nº 07/2026, sem prejuízo das atribuições posteriores que lhe possam ser legalmente conferidas.

 

Art. 7° O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, EM 18 DE AGOSTO DE 2026.

 

MARCIO MANETTI PORTO

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

MÁRCIO DE FARIAS LUÇARDO

Secretário Municipal de Administração..


Publicado por:
Rita de Cassia de Oliveira Silveira
Código Identificador:E2AC885A