ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAIARAS

Secretaria da Administração e Planejamento

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.788/2025 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CUSTEAR DESPESAS COM A REALIZAÇÃO DE CONFRATERNIZAÇÕES EM HOMENAGEM AO DIA DO SERVIDOR PÚBLICO E DE ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES ANUAIS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIRAIARAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

 

Faço Saber, em cumprimento ao disposto no artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a custear despesas com a realização de confraternização dos servidores públicos municipais, no valor de até R$30.000,00 (trinta mil reais) a ser realizada no mês de novembro ou dezembro de 2025, com o objetivo de celebrar, conjuntamente, o Dia do Servidor Público e o encerramento do ano letivo e administrativo.

 

Art. 2º - As despesas de que trata o artigo anterior poderão incluir gastos com:

I – Alimentação;

II – Locação de espaços e equipamentos;

III – Aquisição de materiais diversos necessários à realização dos eventos;

V – Brindes;

 

Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da de dotação orçamentária própria.

 

Art.4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Ibiraiaras, 17 de novembro de 2025.

 

JOEL ISIDORO CRISTIANETTI

 

Prefeito Municipal

 

Registra-se e Publique-se.

Em 17 de novembro de 2025

 

MARCELA DE SOUSA CARVALHO

Secretária de Administração e Planejamento


Publicado por:
Marcela de Sousa Carvalho
Código Identificador:E2B97BA2