ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 5087 DE 28 DE JANEIRO DE 2026

Altera dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 4997 de 17 de setembro de 2025, que autoriza a concessão de Auxílio-alimentação aos Servidores Públicos Municipais do Poder Executivo e estabelece outras providências.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Fica altera a redação do Art. 4º, da Lei Complementar Municipal nº 4997 de 17 de setembro de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 4º O valor do auxílio-alimentação será fixado em R$ 800,00 (oitocentos reais) por servidor, por mês.”

 

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de janeiro de 2026.

 

GUSTAVO HERTER TERRA

Prefeito de Tupanciretã

(Assinado Digitalmente Via Sistema 1DOC)

 

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Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
Código Identificador:E2CBA45E