ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA

Secretaria MUn. de Administração e Planejamento

SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL N.º 2.043, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2011.

 “AUTORIZA a abertura de crédito adicional especial,  e dá outras providências”.

 

O Prefeito Municipal  de  Terra de Areia. Faz saber, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:,

Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo a abrir no orçamento corrente um crédito adicional especial no valor total de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), sob a seguinte classificação orçamentária:

 

ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

UNIDADE:  05 -  Fundo Municipal da Saúde – RV

FUNÇÃO:  10 -  Saúde

SUBFUNÇÃO: 301 – Atenção Básica

PROGRAMA:  04 – Supervisão e Coordenação Administrativa

ATIVIDADE:  2208 – Programa SALVAR SAMU

 

CATEGORIA: 3.3.3.9.0.30.00 (Material de Consumo)

DESPESA: 1543

VALOR: R$ 2.500,00

 

CATEGORIA: 3.3.3.9.0.39.00 (Outros Serviços de Terceiros PJ)

DESPESA:  1544

VALOR:  R$ 4.900,00

 

CATEGORIA: 3.4.4.3.0.93.00 (Indenizações e Restituições)

DESPESA: 1545

VALOR:  100,00

 

TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ................  R$ 7.500,00

 

Art. 2º. Servirá  de cobertura  para o crédito  adicional especial aberto no art. 1º, o recurso  para  Aplicação do Apoio à Manutenção das Ambulâncias do PROGRAMA SALVAR/SAMU, conforme Resolução CIB/RS nº 382/10 – Vínculo 4170.

 

Parágrafo Único – O  referido  valor  será aplicado  no apoio e manutenção do Programa SALVAR/SAMU, prorrogado e aprovado pelo CMS em 21/09/11.

 

Art. 3º.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA.

 

JOELCI DA ROSA JACOBS

Prefeito Municipal

 

Registre-se e publique-se

 

ROBERTO A. THOMAS 

Secretário de Administração e Planejamento


Publicado por:
Ana Carla Reus Rodrigues
Código Identificador:E2EBC29F