ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJEADO DO BUGRE

secretaria administração

SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1909/2025

LEI MUNICIPAL 1.909/2025, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025.

 

Autoriza o Poder Legislativo Municipal de Lajeado do Bugre a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento de 2026.

 

RONALDO MACHADO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lajeado do Bugre - RS, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 82, Inciso IV da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu SANCIONO E PROMULGO a seguinte;

LEI 1.909/2025

Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir crédito Especial no valor de R$ 24.000,00 (Vinte e Quatro mil) na seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 01 CÂMARA DE VEREADORES:

Proj./Ativ. 2.001 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO LEGISLATIVO

33.90.08.00.0001 – Outros Benefícios Assistenciais do Servidor edoMilitar R$ 24.000,00

Art. 2oServirá de recursos para a cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior, a importância em igual valor da seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 01 CÂMARA DE VEREADORES:

Proj./Ativ. 2.001 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO LEGISLATIVO

33.90.39.00.0001 – Outros Serviço de Terceiro Pessoa Jurídica R$ 24.000,00

Art. 3º - Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAJEADO DO BUGRE, RS, AOS 23 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2025.

 

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Ronaldo Machado da Silva

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE

 

DIEGOMAR BUENO

SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO

 

Justificativa ao Projeto de Lei Legislativo nº 04/2025

 

Senhores (as) Vereadores(as).

 

Submetemos à apreciação desta egrégia Casa Legislativa o presente Projeto de Lei do Legislativo que autoriza a Câmara Municipal de Lajeado do Bugre a firmar convênio com a Prefeitura Municipal, com vistas à adesão ao contrato por ela celebrado com o Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Rio Grande do Sul – IPE Saúde, possibilitando a inclusão dos servidores do Poder Legislativo Municipal no referido plano de saúde.

A proposição tem como finalidade ampliar e assegurar o direito à saúde dos servidores públicos do Legislativo, ativos, inativos, vereadores do Poder Legislativo e seus dependentes, mediante a disponibilização de assistência suplementar à saúde, em conformidade com o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e com o dever da Administração Pública de promover condições adequadas de trabalho e de bem-estar aos seus colaboradores.

O IPE Saúde é uma autarquia estadual de reconhecida credibilidade, com ampla rede de atendimento no Estado do Rio Grande do Sul, oferecendo serviços de qualidade e custos acessíveis. Sua adesão facultativa, prevista no Projeto, garante liberdade de escolha ao servidor, respeitando sua autonomia e realidade financeira.

Importante destacar que a proposta não representa aumento de despesas sem previsão orçamentária, pois a participação da Câmara Municipal – limitada a 50% da contribuição mensal apenas para os servidores ativos e vereadores – observará estritamente as dotações orçamentárias próprias, preservando a responsabilidade fiscal e o equilíbrio financeiro da instituição.

A estrutura do Projeto prevê ainda: participação voluntária, custos proporcionais à faixa etária, conforme critérios do IPE Saúde, previsão de desconto em folha e controle administrativo adequado, observância integral à legislação vigente e às normas específicas do plano, respeito à viabilidade orçamentária e ao interesse público.

Assim sendo, resta claro que o presente Projeto de Lei visa proporcionar melhores condições de saúde e segurança aos servidores, refletindo diretamente na qualidade dos serviços prestados à população de Lajeado do Bugre, sem acarretar encargos adicionais desnecessários ou que comprometam a gestão fiscal responsável desta Casa Legislativa.

Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres Vereadores para aprovação do Projeto de Lei do Legislativo, reconhecendo sua relevância social e institucional.

Mesa Diretora do Legislativo Municipal de Lajeado do Bugre, 1º de dezembro de 2025.

 

KEVELI FRANCO DE AMORIM BUENO

Presidente do Legislativo


Publicado por:
Aldrin Hert
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