ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 2.967, DE DE 23 DE SETEMBRO DE 2020.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento de 2020, no valor de R$ 110.000,00, sob a seguinte classificação orçamentária:

 

06.03 26 782 0005 1.063 PARTICIPAÇÃO NA CONSTRUÇÃO DE PONTE NA DIVISA COM GIRUÁ

(AAA) 4490 51 – 0001 – OBRAS E INSTALAÇÕES........... R$ 110.000,00

 

Parágrafo Único: Para a cobertura da despesa prevista no caput, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar a redução das seguintes dotações orçamentárias:

 

01.01 01 031 0015 2.001 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DOS VEREADORES

(004) 3390 14 – 0001 – diárias - civil................. R$ 80.000,00

(007) 3390 39 – 0001 – outros serviços de terceiros – pessoa jurídica...................... R$ 30.000,00

 

Art. 2° A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, EM 23 DE SETEMBRO DE 2020.

 

JOÃO EDÉCIO GRAEF

Prefeito Municipal

 

ADEMIR MATIELLI

Secretário de Administração

 

Registre-se, publique – se e cumpra-se. 


Publicado por:
Eliane Neumann Paim
Código Identificador:E30DFC41