ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO
SECRETARIA GERAL
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.355, DE 19 DE MAIO DE 2020. AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO DE SERVIÇO TEMPORÁRIO DA SERVIDORA MARIANI VARGAS DE ABREU.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar o contrato administrativo de serviço temporário da servidora Mariani Vargas de Abreu em razão de licença gestante.
Art. 2° A prorrogação do prazo do contrato administrativo de serviço temporário em razão de licença gestante se dará pelo seguinte período:
Parágrafo único. O prazo contratual temporário da servidora Mariani Vargas de Abreu (Enfermeira ESF) encerrará na data de 30 de abril de 2020, o qual será prorrogado até a data final da Licença Maternidade, qual seja 27 de outubro de 2020.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSE ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 19 de maio de 2020.
JACQUES GONÇALVES BARBOSA
Prefeito
JORGE GILBERTO MEIRELLES CORRÊA
Secretário Geral
Publicado por:
Carla Janice Timm
Código Identificador:E31A3D2A