ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.494, DE 13 DE ABRIL DE 2022.

Dá nova redação ao art. 16 da Lei Municipal n.º 3.552, de 27 de setembro de 2011, que “Dispõe sobre o estacionamento rotativo pago nas vias públicas urbanas do Município, autoriza a concessão ou permissão do estacionamento rotativo e dá outras providências”. 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO – RS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte

L E I:

 

Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 2022, o art. 16, da Lei 3.552 de 27 de setembro de 2011, que “Dispõe sobre o estacionamento rotativo pago nas vias públicas urbanas do Município, autoriza a concessão ou permissão do estacionamento rotativo e dá outras providências”, passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 16. Os valores arrecadados com a concessão dos Serviços de Estacionamento Rotativo serão aplicados em aparelhamento e ações de mobilidade urbana no Município.”

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação e produzirá efeitos no primeiro dia útil do primeiro mês subseqüente ao da data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBIEDES DE OLIVEIRA, 13 de abril de 2022.

 

JACQUES GONÇALVES BARBOSA

Prefeito

 

JÂNIO FERNANDO BONES

Secretário de Governo e Relações Institucionais


Publicado por:
Saieli do Nascimento Jacques
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