ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.494, DE 13 DE ABRIL DE 2022.
Dá nova redação ao art. 16 da Lei Municipal n.º 3.552, de 27 de setembro de 2011, que “Dispõe sobre o estacionamento rotativo pago nas vias públicas urbanas do Município, autoriza a concessão ou permissão do estacionamento rotativo e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO – RS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 2022, o art. 16, da Lei 3.552 de 27 de setembro de 2011, que “Dispõe sobre o estacionamento rotativo pago nas vias públicas urbanas do Município, autoriza a concessão ou permissão do estacionamento rotativo e dá outras providências”, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 16. Os valores arrecadados com a concessão dos Serviços de Estacionamento Rotativo serão aplicados em aparelhamento e ações de mobilidade urbana no Município.”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação e produzirá efeitos no primeiro dia útil do primeiro mês subseqüente ao da data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBIEDES DE OLIVEIRA, 13 de abril de 2022.
JACQUES GONÇALVES BARBOSA
Prefeito
JÂNIO FERNANDO BONES
Secretário de Governo e Relações Institucionais
Publicado por:
Saieli do Nascimento Jacques
Código Identificador:E31EEBBF