ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.552, DE 11 DE MARÇO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE CAVALOS SOLTOS OU AMARRADOS EM LOCAIS INADEQUADOS, NO MUNICÍPIO DE CAMPO BOM, ESTABELECE MEDIDAS PARA APREENSÃO E DESTINAÇÃO DOS ANIMAIS EM SITUAÇÃO IRREGULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

GIOVANI BATISTA FELTES, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º. Ficam proibidas as seguintes condutas no Município de Campo Bom:

 

I - Manter cavalos soltos em vias públicas, logradouros ou áreas de uso comum;

 

II - Amarrar cavalos em imóveis públicos ou privados sem a devida autorização e condições adequadas ao bem-estar animal;

 

III - Colocar cavalos em propriedades municipais, incluindo prédios públicos, vias, canteiros, imóveis dominicais e áreas verdes e afetadas institucionalmente.

 

Art. 2º. Os cavalos encontrados em situação de violação ao disposto no Art. 1º serão apreendidos pela Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito.

 

§ 1º. A Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito adotará os meios necessários para realocação dos animais;

 

§ 2º. A realocação poderá se dar para uma baia temporária até a destinação para local apropriado;

 

§ 3º. Para as providências de realocação, sendo necessário, poderá ser solicitado o apoio de outras Secretarias Municipais;

 

§ 4º. Acionado os serviços de realocação de animais, serão devidos os valores de que trata o artigo 4º desta Lei;

 

§ 5º. O Agente responsável pela apreensão lavrará termo de apreensão para registro da ocorrência;

 

§ 6º. Se identificado o proprietário do animal no local ser-lhe-á fornecida cópia do Termo de Apreensão;

 

§ 7º. A Secretaria deve garantir condições adequadas de alimentação e água durante o período de espera para a destinação de local apropriado;

 

§ 8º. Sendo identificada a necessidade de cuidados veterinários imediatos será acionada a Secretaria do Meio Ambiente, para providências;

 

§ 9º. Os cuidados veterinários poderão ser ministrados no local em que os cavalos forem realocados temporariamente até a transferência ao local apropriado.

 

Art. 3º. Os cavalos poderão ser:

 

I - Transferidos para imóvel de pessoa habilitada para recebê-lo em guarda ou doação;

 

II - Encaminhados a um local apropriado para os cuidados de animais de grande porte.

 

Art. 4º. Após a apreensão, o proprietário poderá resgatar o animal no prazo de 30 dias, mediante as seguintes condições:

 

I - comprovação da propriedade do animal caracterizada pela inscrição junto à Inspetoria Veterinária do Rio Grande do Sul;

 

II – assinatura de termo circunstanciado comprometendo-se a não infringir novamente essa lei, sob pena de perdimento do animal;

 

III – Realização do pagamento dos valores referentes ao transporte e guarda do cavalo, fixados por meio de preço público estabelecido por Decreto do Poder Executivo Municipal, que levará em conta as despesas de realocação, guarda, alimentação, medicamentos e medicina veterinária.

 

§ 1º. Ao proprietário que não resgatar o animal no prazo estipulado no caput aplica-se a pena de perdimento do cavalo.

 

§ 2º. O prazo estipulado no caput é reduzido pela metade se no momento da apreensão não for identificado o proprietário do animal.

 

§ 3º. Os animais que positivarem para doenças que exijam a eutanásia não poderão ser recuperados.

 

§ 4º. A pena de perdimento será aplicada sem prejuízo das obrigações do proprietário/tutor em arcar com as despesas relacionadas nesta lei e eventuais penalidades administrativas, ambientais e sanitárias.

 

Art. 5º. Os animais que forem objeto da pena de perdimento poderão ser doados pelo município, por meio da Secretaria do Meio Ambiente, a qual manterá cadastro atualizados de pessoas interessadas na adoção.

 

§ 1º. A habilitação dos interessados na doação dos animais deverá ser realizada mediante comprovação de capacidade técnica e infraestrutura adequada para o cuidado de animais de grande porte.

 

§ 2º. O Adotante, que deverá possuir propriedade em área rural, adequada para a permanência do animal, firmará termo de responsabilidade pelo bem-estar do animal, e de conhecimento da presente lei, comprometendo-se a não infringi-la sob pena de perdimento do cavalo de forma incontinenti e exclusão da lista de pessoas habilitadas à adoção.

 

§ 3º. A Secretaria Municipal do Meio Ambiente procederá visitas periódicas ao adotante para verificar as condições do animal.

 

Art. 6º. O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias.

 

Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 11 de março de 2025.

 

GIOVANI BATISTA FELTES,

Prefeito Municipal.

 

Registre-se e publique-se.

 

NEIVA ROSANE STACKE SOARES DA SILVA,

Secretária Municipal de Administração.


Publicado por:
Fabíula Dieter Fontoura
Código Identificador:E3491050