ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE GLORINHA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE
LEI Nº 2.202, DE 19 DE MAIO DE 2022.

Autoriza o poder executivo municipal a abrir crédito especial criando a rubrica de despesa no valor de R$ 48.536,00 (quarenta e oito mil quinhentos e trinta e seis reais), junto à secretaria municipal da fazenda.

 

PAULO JOSE SILVEIRA CORREA, Prefeito Municipal de Glorinha, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no Artigo 55, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

 

Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial criando rubrica de despesa, no valor de R$ 48.536,00 (quarenta e oito mil quinhentos e trinta e seis reais), junto à Secretaria Municipal da Fazenda, na seguinte rubrica:

 

04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

04.02 – ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO

Função: 28 – Encargos Especiais

Subfunção: 846 – Outros Encargos Especiais

Programa de Trabalho: 13 – Encargos Especiais

Recurso: 01 – Recurso Livre.

2.034 – Manutenção dos Encargos do Município.

3.3.60.92.00.00 – Despesas de Exercícios Anteriores.................R$ 48.536,06

 

Art. 2º Servirá como origem para cobertura do crédito especial, o seguinte recurso:

 

04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

04.02 – ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO

Função: 28 – Encargos Especiais

Subfunção: 846 – Outros Encargos Especiais

Programa de Trabalho: 13 – Encargos Especiais

Recurso: 01 – Recurso Livre.

2.034 – Manutenção dos Encargos do Município.

3.3.60.45.00.00 – Subvenções Econômicas(447)........................R$ 48.536,06

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

prefeitura municipal de glorinha/rs, em 19 de maio de 2022.

 

 

PAULO JOSE SILVEIRA CORREA

Prefeito Municipal

 

REGISTRE E PUBLIQUE-SE.

 

WELINGTON DE MARAFIGO

Secretário Mun. de Administração e Meio Ambiente


Publicado por:
Vanessa Lourenço Dieter
Código Identificador:E3972407