ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA
Câmara Municipal de Vereadores de Alvorada
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ALVORADA
LEI MUNICIPAL 3599, DE 21 DE SETEMBRO DE 2021
CRISTIANO SCHUMACHER DA LUZ, Presidente da Câmara Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento doartigo 43, §§ 2º e 6º da Lei Orgânica Municipalque a Câmara Municipal aprovou e é promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída no Município de Alvorada, a campanha de prevenção da crueldade contra animais, denominada “Abril Laranja” a ser comemorada anualmente durante o mês de Abril, com o objetivo de sensibilizar a população quanto a importância da campanha de prevenção contra crueldade, maus tratos e abandonos dos animais.
Art. 2º. O “Abril Laranja” passa a integrar o Calendário Oficial de datas e eventos do Município de Alvorada a ser comemorado anualmente no mês de Abril de cada ano.
Art. 3º. No mês do “Abril Laranja” poderão ser desenvolvidas ações, com os seguintes objetivos:
I- Alertar e promover debates sobre o tema;
II- Estabelecer diretrizes para o desenvolvimento de ações integradas, envolvendo a população, órgãos públicos, instituições públicas e privadas que incentivem adoção e castração de animais abandonados.
III- Estimular, sob o ponto de vista social e educacional, a concretização de ações, programas e projetos na área.
Art. 4º O poder executivo regulamentará a presente Lei
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, aos vinte e um dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e um.
VER. CRISTIANO SCHUMACHER
Presidente da Câmara
Registre-se e Publique-se:
______________________
Diretor-Geral
Publicado por:
Diego Costa Fagundes
Código Identificador:E3985BC0