ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.852, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR DEZOITO (18) RESFRIADORES, OBJETO DO CONTRATO DE REPASSE Nº 0313690-67/2009/MDA/CAIXA, A PRODUTORES DO MUNICÍPIO DE TRAVESSEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, Estado do Rio Grande do Sul,

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar dezoito (18) resfriadores, objeto do Contrato de Repasse nº 0313690-67/2009/MDA/CAIXA, firmado com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento-MAPA, a produtores do Município de Travesseiro que foram contemplados através da Lei Municipal nº 1.028, de 06/09/2011.

 

Parágrafo único. Ficará a cargo da Secretaria Municipal da Agricultura, através do Conselho Agropecuário Travesseirense – COAT, a definição dos produtores beneficiados.

 

Art. 2º A doação será efetivada através de termo próprio, firmado entre o Município e o produtor com a posse do bem.

 

Art. 3º Fica revogado o art. 3º da Lei Municipal nº 1.028, de 2011.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, em 27 de novembro de 2023.

 

Registre-se e

publique-se

Data supra

 

PEDRO HENRIQUE FINGER

Secretário da Administração e Finanças

 

GILMAR LUIZ SOUTHIER

Prefeito Municipal.


Publicado por:
Raquel Henz
Código Identificador:E3BC464B