ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.852, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR DEZOITO (18) RESFRIADORES, OBJETO DO CONTRATO DE REPASSE Nº 0313690-67/2009/MDA/CAIXA, A PRODUTORES DO MUNICÍPIO DE TRAVESSEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, Estado do Rio Grande do Sul,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar dezoito (18) resfriadores, objeto do Contrato de Repasse nº 0313690-67/2009/MDA/CAIXA, firmado com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento-MAPA, a produtores do Município de Travesseiro que foram contemplados através da Lei Municipal nº 1.028, de 06/09/2011.
Parágrafo único. Ficará a cargo da Secretaria Municipal da Agricultura, através do Conselho Agropecuário Travesseirense – COAT, a definição dos produtores beneficiados.
Art. 2º A doação será efetivada através de termo próprio, firmado entre o Município e o produtor com a posse do bem.
Art. 3º Fica revogado o art. 3º da Lei Municipal nº 1.028, de 2011.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, em 27 de novembro de 2023.
Registre-se e
publique-se
Data supra
PEDRO HENRIQUE FINGER
Secretário da Administração e Finanças
GILMAR LUIZ SOUTHIER
Prefeito Municipal.
Publicado por:
Raquel Henz
Código Identificador:E3BC464B