ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.881, DE 22 DE MAIO DE 2019.

Autorizar o Executivo Municipal a protestar as certidões de dívida ativa correspondentes aos créditos tributários e não tributários do município e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a encaminhar para protesto extrajudicial as Certidões de Divida Ativa referente aos créditos Tributários e não tributários da Fazenda Pública Municipal, bem como os títulos executivos judiciais condenatórios de quantia certa transitados em julgado.

 

Art. 2° Compete a Procuradoria do Município e ou Assessoria Jurídica e a Secretaria Municipal da Fazenda levar a protesto a Certidão de Divida Ativa (CDA) emitida pela Fazenda Pública Municipal em favor do Município de Independência, independente do valor do crédito, e cujos efeitos alcançarão também os responsáveis tributários, desde que seus nomes constem da Certidão de Divida Ativa.

 

Paragrafo Único: Efetivado o protesto sem que o devedor tenha, no prazo legal, quitado o débito, a Assessoria Jurídica fica autorizada a ajuizar a ação executiva do titulo, com todos os valores devidamente atualizados, sem prejuízo da manutenção do protesto no cartório competente.

 

Art. 3º A existência de processo de execução fiscal em curso em favor do Município, na data de publicação desta Lei, não impede que o Município também efetue o protesto destes créditos, com os valores devidamente atualizados, sendo de atribuição da Procuradoria do Município a adoção das medidas cabíveis para este fim.

 

Paragrafo Único: No caso do descrito no caput deste artigo, deverá ser solicitada autorização judicial para o protesto extrajudicial, e após sua efetivação será requerida a suspensão da execução fiscal.

 

Art. 4° Uma vez quitado integralmente ou parcelado o débito, inclusive dos honorários advocatícios, dos emolumentos cartorários e das custas judiciais, o Município deverá encaminhar o comprovante junto ao Cartório de Protestos de Títulos e Documentos, requerendo para que se proceda a baixa do protesto.

 

Art. 5º Os valores correspondentes aos emolumentos cartorários, devido pelo protesto dos títulos, colocação, baixa, cancelamentos ou qualquer outro que venha a incidir de que trata esta Lei, serão custeadas pelo devedor, sendo devidos no momento da quitação do débito pelo devedor ou responsável.

 

Art. 6º Com o objetivo de incentivar os meios administrativos de cobrança extrajudicial de quaisquer créditos devidos ao Município, a Procuradoria Jurídica e ou Assessoria Jurídica e a Secretaria Municipal da Fazenda ficam autorizadas a adotar as medidas necessárias ao registro de devedores de título executivo judicial condenatório de quantia certa transitado em julgado, ou daqueles inscritos em dívida ativa, em entidades que prestem serviços de proteção aos créditos e/ou promovam cadastros de devedores inadimplentes.

 

Paragrafo Único: O registro de que trata este artigo não impede que o município ajuíze a ação executiva do titulo ou, sendo o caso, requeira o cumprimento da sentença, com os valores devidamente atualizados, sendo de atribuição da Procuradoria Jurídica e ou Assessoria Jurídica a adoção de todas essas medidas.

 

Art. 7º Fica o Município autorizado a contratar, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, entidades que prestem serviços de proteção ao crédito e/ou promovam cadastro de devedores inadimplentes, ficando estes custos quando existirem vinculados ao devedor do crédito.

 

Art. 8º O Município de Independência e o Cartório de Protestos de Títulos poderão firmar contrato de prestação de serviços, com base no Art. 25 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, dispondo sobre as condições para realização do protestos dos títulos de que trata esta Lei, observando o disposto na legislação pertinente.

 

Art. 9º Esta Lei poderá ser regulamentada através de Decreto Municipal no que couber.

 

Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, EM 22 DE MAIO DE 2019. 

 

JOÃO EDÉCIO GRAEF

Prefeito Municipal

 

ADEMIR MATIELLI

Secretário de Administração

 

Registre – se, publique – se e cumpra-se.


Publicado por:
Eliane Neumann Paim
Código Identificador:E3C54AEE