ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 3007

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 600.000.00 (SEISCENTOS MIL REAIS).”

 

SERGIO MACIEL BERTOLDI, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito suplementar no valor de R$ 600.000.00 (Seiscentos mil reais), para as seguintes dotações orçamentárias:

 

Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Obras e Viação

Projeto/Atividade: 1.350 – Projeto de Pavimentação - METROPLAN

3.4.4.9.0.51 – Obras e Instalações (0001/38091)........R$ 600.000,00

TOTAL DO CRÉDITO DO SUPLEMENTAR........R$ 600.000,00

 

Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito suplementar, a redução das seguintes dotações orçamentárias:

 

Órgão: 01 – Câmara Municipal de Vereadores

Projeto/Atividade: 2.001 – Manutenção da Câmara de Vereadores

3.3.3.9.0.14 - Diárias (30013/0001)...........R$ 70.000,00

Projeto/Atividade: 2.121 – Manutenção dos Gabinetes

3.3.3.9.0.39 - Outros Serviços de Terceiros – PJ (30032/0001).........R$ 80.000,00

Projeto/Atividade: 1.119 – Construção do Novo Prédio

3.4.4.9.0.51 – Obras e Instalações (31185/0001)........R$ 250.000,00

Projeto/Atividade: 2.146 – Contribuição ao INSS/FGTS

3.3.1.9.0.13 – Obrigações Patronais (30035/0001)............R$ 100.000,00

Projeto/Atividade: 2.001 – Manutenção da Câmara de Vereadores

3.3.1.9.1.13 – Obrigações Patronais (35155/0001)..........R$ 100.000,00

TOTAL DA COBERTURA DO CRÉDITO SUPLEMENTAR...........R$ 600.000,00

 

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e um dias do mês de julho do ano de dois mil e dezesseis.

 

SERGIO MACIEL BERTOLDI

Prefeito Municipal

 

Publique-se

 

RAMIRO PASSOS CORDEIRO

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Eduardo Ferreira de Macedo
Código Identificador:E3E04A4A