ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRATINI

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNANÇA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNANÇA
LEI N°2476/2024

Autoriza o Poder Executivo Municipal a Efetuar Abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município de Piratini, para o Exercício de 2024 (Secretaria Municipal de Educação e Desporto).

 

MARCIO MANETTI PORTO, Prefeito Municipal de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento do Município de Piratini, para o exercício de 2024, crédito especial no valor de R$ 73.914,00 (setenta e três mil, novecentos e quatorze reais) para a inclusão do seguinte programa:

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO

06.03.12.361.0012.1.085 – Escola em Tempo Integral

3.0.0.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES

3.3.0.0.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.90.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS

3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo....................R$ 20.000,00

3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física.................R$ 1.957,00

3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.............R$ 15.000,00

4.0.0.0.00.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL

4.4.0.0.00.00.00 – INVESTIMENTOS

4.4.9.0.00.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS

4.4.9.0.52.00.00-Equipamentos e Material Permanente..................R$ 36.957,00

 

TOTAL................R$ 73.914,00

Art. 2º - Como cobertura deste crédito especial de que trata a presente Lei, a ser operada mediante Decretos específicos, serão utilizados os valores oriundos do Excesso Arrecadação repassados pelo Governo Federal - FNDE através do Programa Escola em Tempo Integral.

FONTE DE RECURSOS 1569

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, EM 14 DE OUTUBRO DE 2024.

 

MARCIO MANETTI PORTO

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

CARLOS MORAES GARCIA

Secretário Municipal de Governança.


Publicado por:
Juliane Porto de Almeida
Código Identificador:E3ECA771