ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.718, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no orçamento do Município no valor de R$ 9.097.262,00 (Nove milhões, noventa e sete mil, duzentos e sessenta e dois Reais), tendo como fonte o excesso de arrecadação apurado no Recurso Livre até o mês de novembro de 2022.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$ 9.097.262,00 (Nove milhões, noventa e sete mil, duzentos e sessenta e dois Reais), para atender despesas para manutenção dos projetos com MDE, conforme especificações abaixo:
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10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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04 – DIRETORIA FINANCEIRO |
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2363 – MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS DE EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL |
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3.3.90.39.00.00.00.00 – 0020 – OUTROS SERV. TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA (814) |
968.000,00 |
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4.4.90.52.00.00.00.00 – 0020 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE (847) |
6.419.262,00 |
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10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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04 – DIRETORIA FINANCEIRO |
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2375 – TRANSPORTE ESCOLAR – ENSINO FUNDAMENTAL |
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3.3.90.33.00.00.00.00 – 0020 – PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO (893) |
510.000,00 |
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10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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02 – DIRETORIA DE GESTÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA |
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1373 – UNIFORMES E MATERIAIS ESCOLARES – ENSINO FUNDAMENTAL |
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3.3.90.32.00.00.00.00 – 0020 – MATERIAL, BEM OU SERV. PARA DISTR. GRAT. (445) |
1.000.000,00 |
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10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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02 – DIRETORIA DE GESTÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA |
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1372 – UNIFORMES E MATERIAIS ESCOLARES – EDUCAÇÃO INFANTIL (PRÉ ESCOLA) |
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3.3.90.32.00.00.00.00 – 0020 – MATERIAL, BEM OU SERV. PARA DISTR. GRAT. (471) |
200.000,00 |
Art. 2º. Os recursos para cobertura do crédito suplementar aberto pelo artigo anterior, no valor de R$ 9.097.262,00 (Nove milhões, noventa e sete mil, duzentos e sessenta e dois Reais), tem como fonte o excesso de arrecadação no Recurso Livre, apurado até o mês de novembro de 2022.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 29 de novembro de 2022.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:E3EFAFAD