ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO GUARITA
Secretaria Municipal da Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.510/2018 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR PADRÃO DE VENCIMENTO DO CARGO DE CHEFE DE DESENVOLVIMENTO RURAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RODRIGO LOCATELLI TISOTT, Prefeito Municipal de Barra do Guarita, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º- Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar o padrão de vencimento do Cargo de Chefe de Desenvolvimento Rural, criado pela Lei nº 404/2001 e alterado pela Lei nº 1.480/2017, para o Padrão CC 8A/FG 8A.
Art. 2º- Para o CC 8A fica estipulado o coeficiente/índice de 8,30 e para FG 8A o coeficiente/índice de 4,15.
Art. 3º - Permanecem inalteradas os demais dispositivos dasLeis Municipais nº 404/2001 e 1.480/2017.
Art. 4º- As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas pelo orçamento vigente.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a contar de 01 de fevereiro de 2018.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GUARITA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, AOS VINTE E SETE DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE DOIS MIL E DEZOITO.
RODRIGO LOCATELLI TISOTT
Prefeito Municipal de Barra do Guarita
Publicado por:
Francieli Vargas
Código Identificador:E3F2EBBA