ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.114, DE 24 DE JUNHO DE 2024.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial no valor de R$ 12.030,02 (Doze Mil, Trinta Reais e Dois Centavos) tendo como fonte a Entrada de Recursos - Recurso Vinculado – 0749 – Destinação 0000054– Reconstrução/Recuperação de Áreas Atingidas Desastres Naturais.

 

ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a Abrir Crédito Especial no valor R$ 12.030,02 (Doze Mil, Trinta Reais e Dois Centavos) tendo como fonte a Entrada de Recursos - Recurso Vinculado – 0749 – Destinação 0000054– Reconstrução/Recuperação de Áreas Atingidas Desastres Naturais, ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), representado pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, conforme especificações abaixo:

 

23.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO

23.02 – DIRETORIA DE OBRAS ESTRUTURAIS

1680 – OBRAS DE RECONSTRUÇÃO DE INFRAESTRUTURA

 

 

4.4.90.93.00.00.00.00 – 0749- 0000054 – Indenizações e Restituições....................

R$

12.030,02

TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL..........................................................................

R$

12.030,02

 

Art. 2º. O recurso para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior, terão origem na Entrada de Recursos - Recurso Vinculado 0749 – Destinação 0000054 – Reconstrução/Recuperação de Áreas Atingidas Desastres Naturais, no valor de R$ 12.030,02 (Doze Mil, Trinta Reais e Dois Centavos), conforme abaixo:

 

ENTRADA DE RECURSOS....................................................................................

R$

12.030,02

TOTAL DA ENTRADA DE RECURSOS................................................................

R$

12.030,02

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 24 de junho de 2024.

 

ARY JOSÉ VANAZZI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:E409DF9A