ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA
Secretaria Municipal de Governo e Gabinete
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI 3434
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica obrigatório o uso de câmeras de vídeo na área externa das agências bancárias públicas e privadas, instituições financeiras e nas cooperativas de crédito do município de Alvorada/RS.
§ 1º – As imagens captadas, com o registro de todas as atividades ali realizadas, deverão ser gravadas em equipamentos adequados.
§ 2º – Os equipamentos de filmagem (câmeras) serão instalados na área externa das entidades.
§ 3º – O equipamento funcionará ininterruptamente e as imagens serão separadas por data de filmagem e mantidas em arquivo por prazo mínimo de 15 (quinze) dias.
Art. 2º – O Poder Executivo estabelecerá os procedimentos de fiscalização do cumprimento do dispositivo e as sanções por seu descumprimento.
Art. 3º – As instituições previstas no art. 1º têm prazo de 90 (noventa) dias para se adequarem à presente legislação.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, ao primeiro dia do mês de junho do ano dois mil e vinte.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Juliane Maria Christoff Hernandes
Código Identificador:E41E0A6F