ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRAS ALTAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº.1560 DE 22 DE JULHO DE 2020
O prefeito Municpal de Pedras Altas, nos uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Municípi, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, em conformidade com o Art. 37, inciso IX da Constituição Federal, autorizado a contratar, em caráter emergencial, para atender necessidade temporária e de excepcional interesse público, 01 (um) Operador de Máquinas.
Art. 2º O contrato será regido pelo Direito Administrativo, sendo lavrado Contrato Administrativo de Serviço Temporário e terá remuneração de R$ 1.382,59 (hum mil e trezentos e oitenta e dois reais e cinquenta e nove centavos), com carga horária de 44 horas semanais, tendo como vantagens, o 13º Salário e férias proporcionais e gratificação por insalubridade, se previsto em Laudo Técnico, ficando sujeitos aos descontos para o Regime Geral de Previdência – INSS, bem como, a sujeição ao Regime Jurídico dos Servidores Municipais.
Art. 3ºO contrato terá vigência pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data da respectiva assinatura, podendo ser prorrogado por igual período, se houver interesse das partes, ou denunciado a qualquer momento, mediante descumprimento contratual.
Art. 4ºAs despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:
Órgão:05 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente
Atividade:2114 Manutenção dos Serviços Rurais
Categoria Econômica:31.90.04.00.00.00 - Contratação por tempo Determinado
Fonte:0001 - Livre
Código Reduzido na Lei Orçamentária:nº 494
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Em 22 de julho de 2020.
LUIZ ALBERTO SOARES PERDOMO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Caroline Soares Marques
Código Identificador:E4331C69