ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.224, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024. DISPÕE SOBRE O DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1.º O servidor municipal poderá autorizar, individualmente e por escrito, desconto em folha de pagamento de seus vencimentos mensais, a favor de qualquer credor definido, empresário ou pessoa jurídica regularmente inscritos no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ.

§1.º Poderá ser autorizado, ainda, desconto a favor da Fazenda Municipal de valores relativos a tributos devidos pelo servidor.

§ 2.° A soma dos descontos de que trata este artigo não poderá exceder o limite de 30% (trinta por cento) do vencimento básico do servidor, acrescido das vantagens permanentes.

Art. 2.° Pelos serviços realizados, o Município cobrará do servidor, a título de indenização, a quantia de R$ 1,25 ( um real e vinte e cinco centavos), por parcela a ser paga antecipadamente no momento da emissão da autorização para o credor.

Art. 3º Fica revogada a Lei Municipal nº 1.732, de 20 de dezembro de 2005 e a Lei Municipal nº 2.743, de 16 de maio de 2017.

Art. 4° A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA/RS, EM 20 DE FEVEREIRO DE 2024.

 

JOÃO EDÉCIO GRAEF

Prefeito Municipal

 

ADEMIR MATIELLI

Secretário de Administração

 

Registre – se, publique – se e cumpra-se. 


Publicado por:
Maria Salete Brikalski
Código Identificador:E4337D21