ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.834, DE 14 DE JULHO DE 2025.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO-RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estabelecido que qualquer proposta de mudança do brasão, bandeira e outros símbolos municipais do Município de Santo Ângelo somente poderá ser realizada mediante a realização de plebiscito, a ser convocado pela Câmara Municipal.
Art. 2º O plebiscito deverá ser realizado de forma transparente e democrática, garantindo a participação de todos os cidadãos do município, com ampla divulgação e acesso à informação sobre as propostas de mudança.
Art. 3º A proposta de mudança dos símbolos municipais deverá ser apresentada à Câmara Municipal, que, após análise e discussão, poderá aprovar a convocação do plebiscito, onde a população decidirá pela manutenção ou alteração dos símbolos.
Art. 4º A alteração dos símbolos municipais somente será considerada válida se obtiver a aprovação da maioria absoluta dos votos válidos no plebiscito.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Registre-se e publique-se.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 14 de julho de 2025.
NIVIO BOELTER BRAZ
Prefeito
Publicado por:
Gabrieli da Cruz Dos Santos
Código Identificador:E455DA03