ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE PRESIDENTE LUCENA

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.590, DE 17 DE JULHO DE 2025.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$20.600,00 (VINTE MIL E SEISCENTOS REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE LUCENA, no uso de suas atribuições legais, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 20.600,00 (vinte mil e seiscentos reais) no Orçamento de 2025, Lei Municipal n° 1550, de 10 de dezembro de 2024, na seguinte dotação:

 

3 - SECRET. DA ADMINISTRAÇÃO

2 - RPPSMPL - FUNDO PREV. DO SERV. MUN.

09. Previdência Social

09.272. Previdência do Regime Estatutário

09.272.0050. Inativos, Pens. e Gestão da Previdência

09.272.0050.2090. Manut. Fundo Prev. dos Servidores do Munic.

3.3.1.90.11. Vencimentos e vantag. fixas - pes. civil

Conta nº 33900 (Recurso STN 802).....R$ 20.600,00

 

Art. 2º Para atender a despesa prevista no artigo 1º servirá como recurso a redução no valor de R$ 20.600,00 (vinte mil e seiscentos reais) da seguinte dotação orçamentária:

 

3 - SECRET. DA ADMINISTRAÇÃO

2 - RPPSMPL - FUNDO PREV. DO SERV. MUN.

99. Reserva de Contingência

99.997. Reserva de Contingência do RPPS

99.997.0050. Inativos, Pens. e Gestão da Previdência

99.997.0050.2090. Manut. Fundo Prev. dos Servidores do Munic.

3.9.9.99.99.99. Reserva de contingência e reserva do RPPS

Conta nº 39900 (Recurso STN 800)..........R$ 20.600,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Presidente Lucena, 17 de julho de 2025.

 

LUIZ JOSÉ SPANIOL

Prefeito Municipal

 

Registre-se. Publique-se.


Publicado por:
Lucineia Gubert
Código Identificador:E488D62F