ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE PRESIDENTE LUCENA
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.590, DE 17 DE JULHO DE 2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE LUCENA, no uso de suas atribuições legais, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 20.600,00 (vinte mil e seiscentos reais) no Orçamento de 2025, Lei Municipal n° 1550, de 10 de dezembro de 2024, na seguinte dotação:
3 - SECRET. DA ADMINISTRAÇÃO
2 - RPPSMPL - FUNDO PREV. DO SERV. MUN.
09. Previdência Social
09.272. Previdência do Regime Estatutário
09.272.0050. Inativos, Pens. e Gestão da Previdência
09.272.0050.2090. Manut. Fundo Prev. dos Servidores do Munic.
3.3.1.90.11. Vencimentos e vantag. fixas - pes. civil
Conta nº 33900 (Recurso STN 802).....R$ 20.600,00
Art. 2º Para atender a despesa prevista no artigo 1º servirá como recurso a redução no valor de R$ 20.600,00 (vinte mil e seiscentos reais) da seguinte dotação orçamentária:
3 - SECRET. DA ADMINISTRAÇÃO
2 - RPPSMPL - FUNDO PREV. DO SERV. MUN.
99. Reserva de Contingência
99.997. Reserva de Contingência do RPPS
99.997.0050. Inativos, Pens. e Gestão da Previdência
99.997.0050.2090. Manut. Fundo Prev. dos Servidores do Munic.
3.9.9.99.99.99. Reserva de contingência e reserva do RPPS
Conta nº 39900 (Recurso STN 800)..........R$ 20.600,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Presidente Lucena, 17 de julho de 2025.
LUIZ JOSÉ SPANIOL
Prefeito Municipal
Registre-se. Publique-se.
Publicado por:
Lucineia Gubert
Código Identificador:E488D62F