ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.295, DE 03 DE MAIO DE 2022.
AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E PERMUTA DE IMÓVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
L E I:
Art. 1º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a permutar com a ASSOCIAÇÃO PRÓ-ENSINO SUPERIOR EM NOVO HAMBURGO - ASPEUR (pessoa jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 91.693.531/0001-62, o imóvel público municipal objeto da matrícula nº 23.726, do Livro Geral nº 2 do Registro de Imóveis de Campo Bom, que totalizam a superfície de 4.267,55m², sem benfeitorias, avaliado em 13.04.2022, em conjunto, pela Comissão de Avaliação do Município, conforme laudo que se constitui no Anexo I deste Diploma, em R$ 385.054,11 (trezentos e oitenta e cinco mil, cinquenta e quatro reais e onze centavos), pelos imóvel particular objeto da matrícula nº 26.131, do Livro Geral nº 2 do Registro de Imóveis de Campo Bom, com área de 5.000,00 m², sem benfeitorias, avaliado em 13.04.2022, em conjunto, pela Comissão de Avaliação do Município, conforme laudo que se constitui no Anexos II deste Diploma, em R$ 385.250,00 (trezentos e oitenta e cinco mil e duzentos e cinquenta reais).
Art. 2º. Viabilizando a concretização da permuta de bens imóveis estabelecidos no art. 1º desta Lei, o imóvel público municipal, fica desafetado de sua condição de bem público municipal, e transformado em bem dominical.
Art. 3º. O bem adquirido pelo Município de Campo Bom da ASSOCIAÇÃO PRÓ-ENSINO SUPERIOR EM NOVO HAMBURGO - ASPEUR, em razão da permuta autorizada nos termos desta Lei, objeto da matrícula nº 26.131, do Livro Geral nº 2 do Registro de Imóveis de Campo Bom, integrará o domínio público municipal como bens de uso especial, como área institucional.
Art. 4º. Em razão da presente permuta, fica autorizada a ASSOCIAÇÃO PRÓ-ENSINO SUPERIOR EM NOVO HAMBURGO – ASPEUR a alterar a localização do cumprimento do encargo de implantação da Incubadora tecnológica, previsto na Lei Municipal n.º 3.860, de 29 de maio de 2012, para o imóvel ora permutado.
Art. 5º. A presente permuta obriga a ASSOCIAÇÃO PRÓ-ENSINO SUPERIOR EM NOVO HAMBURGO – ASPEUR a comprovar, no prazo de até 90 (noventa) dias, contados da publicação da presente Lei, perante o Poder Executivo, a averbação das obrigações e encargos constantes da matrícula n.º 26.131, os quais deverão ser extintos da referida matrícula, no imóvel matriculado sob o n.º 29.609, onde resta implantado o Hospital Escola Veterinário.
Parágrafo Único. São os encargos que devem constar na matrícula n.º 29.609:
I – Comprovar a implantação, no imóvel identificado pela matrícula nº 29.609 do Cartório de Registro de Imóveis, do Hospital-Escola Veterinário da UNIVERSIDADE FEEVALE, no município de Campo Bom-RS;
II - disponibilizar ao município de Campo Bom, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, a partir da implantação do hospital, até 20 (vinte) análises laboratoriais mensais para as atividades de inspeção sanitária de alimentos derivados de origem animal;
III - disponibilizar, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, a partir da implantação do hospital, 30 (trinta) fichas para exames hematológicos semanais com requisição veterinária para animais de famílias de baixa renda;
IV - oferecer, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, a partir da implantação do hospital, atendimento de até 5 (cinco) animais de grande porte por mês, para tratamento clínico e cirúrgico, oriundo de famílias de baixa renda;
V - oferecer, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, a partir da implantação do hospital, atendimento de até 5 (cinco) animais de pequeno e médio porte, por semana, para tratamento clínico e cirúrgico, oriundos de famílias de baixa renda;
VI - oferecer, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, a partir da implantação do hospital, atendimento de até 5 (cinco) animais de pequeno e médio porte por semana, com procedimentos de castração.
Art. 6º. O Poder Executivo Municipal fica igualmente autorizado, para os fins previstos neste Diploma, a arcar com a totalidade das despesas necessárias à formalização da transferência do imóvel ao seu patrimônio.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data da respectiva publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 03 de maio de 2022.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
FABIANA BRONCA KELLERMANN,
Secretária Municipal da Administração.
Publicado por:
Fabíula Kersch Dieter
Código Identificador:E48BCC9E