ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRATINI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°2296/2022
Altera o inciso II, do Art. 1º, da Lei nº 2.287/2022.
MARCIO MANETTI PORTO, Prefeito Municipal de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica alterado o inciso II, do artigo 1º, da Lei nº 2.287/2022, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º...
I-...
II- Manter, a partir da instalação, um mínimo 06 (seis) empregos formais;
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, EM 02 DE DEZEMBRO DE 2022.
MARCIO MANETTI PORTO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CARLOS MORAES GARCIA
Secretário Municipal de Governança
Publicado por:
Juliane Porto de Almeida
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