ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 2.014, DE 1º DE ABRIL DE 2026.

 Autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito especial no valor de R$ 605.100,00 (seiscentos e cinco mil e cem reais), indica recursos e dá outras providências.

 

GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS,

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 605.100,00 (seiscentos e cinco mil e cem reais), nas seguintes dotações orçamentárias:

05 – SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E TURISMO

02 – Manutenção do FUNDEB

12.361.0047.2124.0000 – FUNDEB Fundamental – VAAR ………….. R$ 50.000,00

3.3.93.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – PJ …………… R$ 20.000,00

4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente ………... R$ 30.000,00

04 – Cultura, Desporto e Turismo

13.392.0054.2056.0000 – Eventos Culturais Populares ……………….. R$ 50.100,00

3.3.30.93.00.00.00.00 – Indenizações e Restituições ……..……...……. R$ 100,00

3.3.93.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 50.000,00

06 – SECRETARIA DA SAÚDE

02 – Convênios

10.301.0107.2036.0000 – Primeira Infância Melhor – PIAPS PIM ….... R$ 5.000,00

3.3.93.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 5.000,00

09 – SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO

01 – Fundo da Assistência Social

08.122.0029.1046.0000 – Construção CRAS – Avançar Mais SUAS ... R$ 500.000,00

4.4.90.51.00.00.00.00 – Obras e Instalações …..……….. R$ 500.000,00

TOTAL ……….…….… R$ 605.100,00

 

Art. 2º Para cobertura do crédito aberto no artigo 1º desta Lei, são indicados os recursos do Superavit Financeiro verificado no final do exercício anterior, no valor de R$ 550.100,00 (quinhentos e cinquenta mil e cem reais), e a redução nas seguintes dotações orçamentárias:

05 – SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E TURISMO

02 – Manutenção do FUNDEB

12.365.0047.2109.0000 – FUNDEB Infantil – VAAR …………...…….. R$ 50.000,00

3.1.90.11.00.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (511).. R$ 50.000,00

06 – SECRETARIA DA SAÚDE

02 – Convênios

10.301.0107.2036.0000 – Primeira Infância Melhor – PIAPS PIM …….. R$ 5.000,00

3.1.90.11.00.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (534) R$ 5.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 1º de abril de 2026.

 

Registre-se e

Publique-se

Data Supra

 

GILMAR LUIZ SOUTHIER

Prefeito Municipal

 

MAICON WILAND THEISEN

Secretário da Administração e Finanças


Publicado por:
Raquel Henz
Código Identificador:E500DF60